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Projeto de Lei 787/X/4
Garante o direito à participação política dos trabalhadores da administração pública sem perda de direitos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-05-21 |  Entrada

2009-05-25 |  Admissão

2009-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Teresa Moraes Sarmento (PS)
     

2009-05-27 |  Anúncio

2009-05-28 |  Publicação
2009-07-04 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14