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Proposta de Lei 269/X/4
Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2009-04-29 |  Entrada

2009-05-06 |  Admissão

2009-05-06 |  Anúncio

2009-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.06.05

Votação na reunião da Comissão n.º 126 em 2009-06-09
Aprovado por unanimidade BE
Autores do Parecer
José Luís Ferreira (PEV)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009.06.09
     

2009-05-07 |  Publicação
2009-05-23 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2009-05-28 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2009-06-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2009-06-12 |  Discussão generalidade
2009-06-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-06-18 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-06-18 |  Votação na especialidade
Votação em 2009-06-18 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-06-18 |  Votação final global
Votação em 2009-06-18 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-06-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural
Versão: 1

2009-06-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 130 em 2009-06-30, Redacção Final aprovada por unanimidade - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
 Envio da redação final em: 2009-06-30
     

2009-07-09 |  Envio para promulgação

2009-07-27 |  Promulgação

2009-07-28 |  Referenda

2009-08-03 |  Envio INCM

2009-08-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 80/2009 Título: Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural [DR I série n.º 157/X/4 2009.08.14]