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Proposta de Lei 266/X
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2009-04-27 |  Entrada

2009-04-29 |  Admissão

2009-04-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.06.09


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ana Couto (PS)
Data de nomeação: 2009.05.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.06.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.06.25
     

2009-04-30 |  Publicação
2009-04-30 |  Anúncio

2009-05-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Rgional da Madeira (Secretaria Regional do Equipamento Social)

2009-05-30 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2009-06-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2009-06-19 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Equipamento Social e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2009-07-03 |  Discussão generalidade
2009-07-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-07-03 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-07-03 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-07-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Versão: 1

2009-07-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2009-07-16
     

2009-07-27 |  Envio para promulgação

2009-08-31 |  Promulgação

2009-08-31 |  Referenda

2009-09-01 |  Envio INCM

2009-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 95-A/2009 Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados [DR I série N.º170/X/4 Supl.2009.09.02 (pág. 5858-(2)-5858-(3))]