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Projeto de Lei 731/X
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-04-15 |  Entrada

2009-04-16 |  Admissão

2009-04-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2009-04-22 |  Anúncio

2009-04-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.05.27


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
Data de nomeação: 2009.04.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.05.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.05.27
     

2009-04-23 |  Publicação
2009-05-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2009-06-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2009-07-09 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14