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Projeto de Lei 679/X/4
Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do Segredo de Estado. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-03-04 |  Entrada

2009-03-06 |  Admissão

2009-03-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-04-08


Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2009-04-08
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP
Ausência: PEV, CDS-PP

Autores do Parecer
Helena Terra (PS)
     

2009-03-11 |  Anúncio

2009-03-12 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14