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Apreciação Parlamentar 104/X/4
Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro, "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-02-12 |  Entrada

2009-02-13 |  Admissão

2009-02-18 |  Anúncio

2009-02-21 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14