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Proposta de Lei 247/X/4
Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
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Anexos
Relatório
[formato PDF]
Mapa I
[formato PDF]
Mapas II a IV
[formato PDF]
Mapas X a XIV
[formato PDF]
Mapa XXI
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2009-01-19
|
Entrada
2009-01-19
|
Admissão
2009-01-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-01-28
Votação na reunião da Comissão n.º 104 em 2009-01-28
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
Ausência:
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Autores do Parecer
José Manuel Ribeiro (PSD)
[DAR II série A n.º 64, 2009.02.05, da 4.ª SL da X Leg 1º Supl. (pág. 2-132), Parecer da Comissão, incluindo anexo com pareceres da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e do Governo Regional da Madeira, bem como nota técnica da UTAO e parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses]
Audição em 2009-01-21 com Fernando Teixeira dos Santos(MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS), outros
2009-01-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-01-28
Votação na reunião da Comissão n.º 101 em 2009-01-28
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
Ausência:
PEV
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PSD
Autores do Parecer
David Martins (PS)
2009-01-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
2009-01-20
|
Publicação
2009-01-21
|
Anúncio
2009-01-29
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 40, 2009.01.30, da 4.ª SL da X Leg ]
[DAR I série n.º 40, 2009.01.30, da 4.ª SL da X Leg ]
2009-01-29
|
Votação na generalidade
Votação em 2009-01-29 na Reunião Plenária n.º 40
Aprovado
Contra:
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor:
PS
2009-01-29
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2009-02-05
|
Discussão especialidade
[DAR I série n.º 43, 2009.02.06, da 4.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Honório Novo (PCP)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Fernando Teixeira dos Santos (MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Honório Novo (PCP)
,
Vítor Baptista (PS)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Paulo Castro Rangel (PSD)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Augusto Santos Silva (MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Paulo Castro Rangel (PSD)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
,
António Almeida Henriques (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
José Manuel Ribeiro (PSD)
,
Maximiano Martins (PS)
2009-02-05
|
Votação na especialidade
Votação em 2009-02-05 na Reunião Plenária n.º 43, Votação artigo a artigo
Aprovado
2009-02-05
|
Votação final global
[DAR I série n.º 43, 2009.02.06, da 4.ª SL da X Leg ]
Votação em 2009-02-05 na Reunião Plenária n.º 43
Aprovado
Contra:
PSD
A Favor:
PS
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Intervenções
António Silva Preto (PSD)
,
Diogo Feio (CDS-PP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Vítor Baptista (PS)
,
Jacinto Serrão (PS)
,
Maximiano Martins (PS)
,
Maria Júlia Caré (PS)
2009-02-05
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)
Versão:
1
[DAR II série A n.º 69, 2009.02.13, da 4.ª SL da X Leg (pág. 2-27)]
2009-02-12
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2009-02-12
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2009-02-12
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional dos Açores
2009-02-19
|
Envio para promulgação
2009-03-02
|
Promulgação
2009-03-02
|
Referenda
2009-03-09
|
Envio INCM
2009-03-10
|
Lei (Publicação DR)
Lei 10/2009
Título:
Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)
[DR I série n.º 48/2009 2009.03.10]