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Proposta de Lei 243/X/4
Aprova a Lei de Defesa Nacional [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2008-12-16 |  Entrada

2008-12-18 |  Admissão

2008-12-18 |  Anúncio

2008-12-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-01-14


Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2009-01-13, Parecer foi votado e aprovado parcialmente.
Aprovado
Autores do Parecer
Marques Júnior (PS)
     

2008-12-19 |  Publicação
2009-01-15 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2009-01-16 |  Discussão generalidade
2009-01-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-01-16 na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:2-PSD
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-01-16 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 

  Envio do texto final: 2009-05-20


Votação na reunião da Comissão n.º 84 em 2009-05-13, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2009-01-22 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2009-01-23 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2009-05-29 |  Votação na especialidade
Votação em 2009-05-29 na Reunião Plenária n.º 87, Votação do artigo 26.º do Texto Final. Votos a Favor: 190; Contra:22 (obteve a maioria necessária de dois terços) Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Votação em 2009-05-29 na Reunião Plenária n.º 87, Votação do n.º 1 do artigo 27.º do Texto Final. Votos a Favor: 191; Contra:22 (obteve a maioria necessária de dois terços) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Votação em 2009-05-29 na Reunião Plenária n.º 87, Votação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 27.º do Texto Final. Votos a Favor: 187; Abstenções: 22 (obteve a maioria necessária de dois terços) Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2009-05-29 na Reunião Plenária n.º 87, Votação dos n.º 1 do artigo 28.º do Texto Final. Votos a Favor: 191; Contra: 22 (obteve a maioria necessária de dois terços) Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Votação em 2009-05-29 na Reunião Plenária n.º 87, Votação dos n.º 2 do artigo 28.º do Texto Final. Votos a Favor: 205; Abstenções: 10 (obteve a maioria necessária de dois terços) Aprovado
A Favor: PS, PSD, PEV, PCP, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2009-05-29 na Reunião Plenária n.º 87, Os restantes artigos do Texto Final foram aprovados na especialidade em Plenário mantendo os Grupos Parlamentaeres o mesmo sentido de voto verificado em sede de Comissão e constante do respectivo relatório de votação na especialiade. Aprovado Votação em 2009-05-29 na Reunião Plenária n.º 87, Votação dos artigos 29.º e 30.º do Texto Final. Votos a Favor: 189; Contra: 22 (obteve a maioria necessária de dois terços) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Votação em 2009-05-29 na Reunião Plenária n.º 87, Votação do n.º 1 do artigo 31.º do Texto Final. Votos a Favor: 192; Contra: 22 (obteve a maioria necessária de dois terços) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Votação em 2009-05-29 na Reunião Plenária n.º 87, Votação do n.º 2 do artigo 31.º do Texto Final. Votos a Favor: 209. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Votação em 2009-05-29 na Reunião Plenária n.º 87, Votação do artigo 32.º do Texto Final. Votos a Favor: 189; Contra: 22 (obteve a maioria necessária de dois terços) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Votação em 2009-05-29 na Reunião Plenária n.º 87, Votação do artigo 33.º do Texto Final. Votos a Favor: 212 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Votação em 2009-05-29 na Reunião Plenária n.º 87, Votação do artigo 47.º do Texto Final. Votos a Favor: 192; Contra: 22 (obteve a maioria necessária de dois terços) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-05-29 |  Votação final global
Votação em 2009-05-29 na Reunião Plenária n.º 87, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional. Votos a Favor: 183; Contra: 22; Abstenções: 9 (obteve a maioria absoluta) Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:1-PS, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS, PSD

2009-06-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a Lei de Defesa Nacional
Versão: 1

2009-06-23 |  Envio para promulgação

2009-07-03 |  Promulgação

2009-07-06 |  Referenda

2009-07-07 |  Envio INCM

2009-07-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1-B/2009 Título: Aprova a Lei de Defesa Nacional
Obs: A Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 2009-07-20 rectifica a forma e o número da Lei n.º 31-A/2009 (DR I S n.º 129, Supl. de 2009-07-07), que se rectifica como Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7de Julho, e republica integralmente a mesma
[DR I série n.º 129/X/4 1º Supl.2009.07.07]

2009-07-20 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 138/X/4 2009.07.20, A Declaração de Rectificação n.º 52/2009, de 2009-07-20 rectifica a forma e o número da Lei n.º 31-A/2009 (DR I S n.º 129, Supl. de 2009-07-07), que se rectifica como Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho, e republica integralmente a mesma]