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Projeto de Lei 606/X/4
Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho - Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-11-20 |  Entrada

2008-11-26 |  Admissão

2008-11-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-12-09


Votação na reunião da Comissão n.º 90 em 2008-12-09
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Helena Pinto (BE)
     

2008-11-27 |  Anúncio

2008-11-29 |  Publicação
2008-12-10 |  Discussão generalidade
2008-12-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-12-12 na Reunião Plenária n.º 26 Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-12-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-04-29

  Envio do texto final: 2009-04-29


Votação na reunião da Comissão n.º 120 em 2009-04-29, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2008-12-13 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2008-12-16 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2008-12-16 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2009-01-08 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2009-03-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2009-04-30 |  Votação final global
Votação em 2009-04-30 na Reunião Plenária n.º 75, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:1-PS
Abstenção:1-PS
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2009-04-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Versão: 1

2009-05-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2009-05-13


Votação na reunião da Comissão n.º 124 em 2009-05-13, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
     

2009-05-13 |  Devolução do texto final pela comissão

2009-05-22 |  Envio para promulgação

2009-06-09 |  Veto (Receção)
Obs: Artigo 136.º, n.º 1 da Constituição

2009-06-12 |  Veto (Leitura)
2009-06-15 |  Veto (Publicação)
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14