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Proposta de Lei 116/VI/4
Autorização para contracção em empréstimos externos.



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
1994-12-14 |  Entrada

1994-12-16 |  Admissão

1994-12-16 |  Anúncio

1994-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-02-09
Autores do Parecer
Luís Amado (PS)
     

1994-12-17 |  Publicação
1995-02-09 |  Discussão generalidade
1995-02-16 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-02-16 na Reunião Plenária n.º 43 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (Indep)
Ausência: PEV, Raúl Castro (Indep)

1995-02-16 |  Votação na especialidade

Votação em 1995-02-16 na Reunião Plenária n.º 43 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (Indep)
Ausência: PEV, Raúl Castro (Indep)

1995-02-16 |  Votação final global

Votação em 1995-02-16 na Reunião Plenária n.º 43 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (Indep)
Ausência: PEV, Raúl Castro (Indep)

1995-03-21 |  Envio para promulgação

1995-03-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores
Obs: FINANCIAMENTO / INVESTIMENTO ACORES / EMPRESTIMO / EMPRESTIMO INTERNACIONAL / PARLAMENTO REGIONAL

1995-04-04 |  Promulgação

1995-04-06 |  Referenda

1995-04-12 |  Envio INCM

1995-05-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/1995 Título: Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores [DR I série A n.º 104/1995 1995.05.05]