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Proposta de Lei 209/X/3
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2008-06-02 |  Entrada

2008-06-03 |  Admissão

2008-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-06-25


Votação na reunião da Comissão n.º 54 em 2008-06-25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: PCP, BE

Autores do Parecer
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
 

Em apreciação pública de 2008.06.06 a 2008.06.25
    

2008-06-04 |  Anúncio

2008-06-04 |  Publicação

2008-06-06 |  Publicação em Separata

2008-06-27 |  Discussão generalidade
2008-06-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-06-27 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
Contra:CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD
A Favor: PS

2008-06-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do texto final: 2008-07-17


Votação na reunião da Comissão n.º 59 em 2008-07-16, Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2008-06-28 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2008-07-05 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2008-07-18 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP , BE
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Votação conjunta dos requerimentos de avocação apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo BE ao Texto Final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-07-18 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 2P, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 2.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Artigo 2.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Aprovado
Contra:CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD
A Favor: PS
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 148P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 4.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Votação conjunta das restantes propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, ao Texto Final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Votação conjunta das restantes propostas de alteração, apresentadas pelo BE, ao Texto Final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Votação dos restantes artigos constantes do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 98P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 250.º do Anexo II (Regulamento) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Artigo 250.º do Anexo II (Regulamento) constante do Texto Final. Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 99P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 251º do Anexo II (Regulamento) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Artigo 251.º do Anexo II (Regulamento) constante do Texto Final. Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 100P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 253.º do Anexo II (Regulamento) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Artigo 253.º do Anexo II (Regulamento) constante do Texto Final. Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 158P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 400.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 88P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 400.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Artigo 400.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final. Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 89P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 401.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 159P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 401.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Artigo 401.º do Anexo I(Regime) constante do Texto Final. Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 70P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 339.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Artigo 339.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final. Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 74P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 364.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 156P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 364.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Artigo 364.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final. Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 86P, apresentada pelo PCP, de aditamento do artigo 398.º-A ao Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 67P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 335.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Artigo 335.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final. Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 68P, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 337.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Artigo 337.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final. Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 69P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 338.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Artigo 338.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final. Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Artigo 191.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final. Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 50P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 260.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 153P, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 260.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Artigo 260.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final. Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 66P, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 334º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Artigo 334.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final. Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 39P, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 135.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Artigo 135.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final. Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 42P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 153.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 152P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 153.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Artigo 153.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final. Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 45P, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 191.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Artigo 4.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final. Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 26P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 92.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Artigo 92.º do Anexo I (Regime) constante do Texto Final. Aprovado
Contra:CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD
A Favor: PS
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 36P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 127.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 149P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 127.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Proposta 150P, apresentada pelo BE, de alteração ao artigo 135.º do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-07-18 |  Votação final global
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:4-PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PS
Intervenções
Jorge Machado (PCP)

2008-07-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Versão: 1

2008-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2008-07-30


Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2008-07-30, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
     

2008-08-08 |  Envio para promulgação

2008-08-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2008-08-27 |  Promulgação

2008-08-27 |  Referenda

2008-09-03 |  Envio INCM

2008-09-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 59/2008 Título: Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas [DR I série n.º 176/2008 2008.09.11]