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Proposta de Lei 204/X
Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2008-05-20 |  Entrada

2008-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.06.17


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luís Rodrigues (PSD)
Data de nomeação: 2008.05.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.06.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.06.24
     

2008-05-21 |  Admissão

2008-05-23 |  Anúncio

2008-06-26 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2008-06-28 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2008-07-05 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2008-07-07 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2008-12-05 |  Discussão generalidade
2008-12-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV

2008-12-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.03.18


Aprovado
     

2009-03-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 59, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS
Intervenções
Bernardino Soares (PCP)

2009-03-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Terceira alteração ao Decreto-lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o ¿Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos¿
Versão: 1

2009-03-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2009-04-08
     

2009-04-22 |  Envio para promulgação

2009-05-05 |  Promulgação

2009-05-07 |  Referenda

2009-05-13 |  Envio INCM

2009-05-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22/2009 Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos [DR I série N.º97/X/4 2009.05.20]