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Proposta de Lei 187/X/3
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2008-04-01 |  Entrada

2008-04-03 |  Admissão

2008-04-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-04-29


Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2008-04-29
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, BE
Ausência: CDS-PP, PEV

     

2008-04-04 |  Anúncio

2008-04-05 |  Publicação
2008-04-19 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2008-05-02 |  Discussão generalidade
2008-05-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-05-02 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

2008-05-02 |  Baixa comissão especialidade

2008-05-15 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2008-07-18 |  Votação final global
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

2008-07-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Versão: 1

2008-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2008-07-24


Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2008-07-24, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV.
Aprovado
     

2008-07-31 |  Envio para promulgação

2008-08-14 |  Promulgação

2008-08-14 |  Referenda

2008-08-20 |  Referenda

2008-08-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 52/2008 Título: Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais [DR I série n.º 166/2008 2008.08.28]