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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 187/X/3
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2008-04-01
|
Entrada
2008-04-03
|
Admissão
2008-04-03
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-04-29
Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2008-04-29
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
BE
Ausência:
CDS-PP
,
PEV
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
[DAR II série A n.º 91, 2008.05.03, da 3.ª SL da X Leg (pág. 30-48)]
2008-04-04
|
Anúncio
2008-04-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 77, 2008.04.05, da 3.ª SL da X Leg (pág. 8-61)]
2008-04-19
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional dos Açores
[DAR II série A n.º 83, 2008.04.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 75-76)]
2008-05-02
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 79, 2008.05.03, da 3.ª SL da X Leg ]
Intervenções
Alberto Costa (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Oliveira (PCP)
,
Rui Gomes da Silva (PSD)
,
Helena Pinto (BE)
,
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
João Oliveira (PCP)
2008-05-02
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 79, 2008.05.03, da 3.ª SL da X Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2008-05-02 na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
PS
2008-05-02
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-16
Envio do texto final: 2008-07-16
Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2008-07-16, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV.
Aprovado
[DAR II série A n.º 136, 2008.07.17, da 3.ª SL da X Leg 3º Supl. (pág. 2-106), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
[DAR II série A n.º 137, 2008.07.19, da 3.ª SL da X Leg (pág. 41-57), Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão]
Audição em 2008-05-06 com Conselho dos Oficiais de Justiça
Audição em 2008-05-13 com Conselho Superior do Ministério Público
Audição em 2008-05-13 com Bastonário da Ordem dos Advogados
Audição em 2008-05-20 com Conselho Superior da Magistratura
Audição em 2008-05-20 com Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Audição em 2008-05-20 com Sindicato dos Funcionários Judiciais
Audição em 2008-05-20 com Associação dos Oficiais de Justiça
Audição em 2008-05-20 com Sindicato dos Oficiais de Justiça
Audição em 2008-05-21 com Associação Sindical dos Juízes Portugueses
Audição em 2008-06-03 com Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
2008-05-15
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A n.º 96, 2008.05.15, da 3.ª SL da X Leg (pág. 12-14)]
2008-07-18
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2008.07.19, da 3.ª SL da X Leg ]
Votação em 2008-07-18 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
PS
Intervenções
Paulo Castro Rangel (PSD)
,
João Oliveira (PCP)
2008-07-18
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova a lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 141, 2008.07.25, da 3.ª SL da X Leg (pág. 21-90)]
2008-07-23
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2008-07-24
Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2008-07-24, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV.
Aprovado
2008-07-31
|
Envio para promulgação
2008-08-14
|
Promulgação
2008-08-14
|
Referenda
2008-08-20
|
Referenda
2008-08-27
|
Lei (Publicação DR)
Lei 52/2008
Título:
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
[DR I série n.º 166/2008 2008.08.28]