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Proposta de Lei 183/X
Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2008-03-12 |  Entrada

2008-03-14 |  Admissão

2008-03-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.04.11


Aprovado
Autores do Parecer
Renato Sampaio (PS)
Data de nomeação: 2008.03.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.04.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.04.16
     

2008-03-18 |  Anúncio

2008-03-19 |  Publicação
2008-04-18 |  Discussão generalidade

2008-04-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

2008-04-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
Distribuído em 2008-04-29
Grupo de Trabalho - Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (PPL 183/X/GOV)
Data do Relatório/Parecer: 2008.07.09


Aprovado
     

2008-07-11 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 106, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

2008-07-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto
Versão: 1

2008-07-11 |  Votação na especialidade

2008-07-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2008-07-17
     

2008-07-28 |  Envio para promulgação

2008-08-01 |  Promulgação

2008-08-04 |  Referenda

2008-08-20 |  Envio INCM

2008-08-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 46/2008 Título: Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto [DR I série N.º165/X/3 2008.08.27]