Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 182/X
Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis nºs 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2008-03-12 |  Entrada

2008-03-14 |  Admissão

2008-03-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.04.08


Aprovado
Autores do Parecer
Ricardo Martins (PSD)
Data de nomeação: 2008.03.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.04.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.04.16
     

2008-03-18 |  Anúncio

2008-03-19 |  Publicação
2008-04-18 |  Discussão generalidade

2008-04-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

2008-04-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
Distribuído em 2008-04-29
Grupo de Trabalho - Regime Jurídico do Associativismo Municipal (PPL 182/X/GOV)
Data do Relatório/Parecer: 2008.07.09


Aprovado
     

2008-07-11 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação na Reunião Plenária n.º 106, Requerimento apresentado pelo PCP de avocação para discussão e votação na especialidade em Plenário do artigo 11.º do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-07-11 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 106, Proposta apresentada pelo PCP de alteração dos nºs 2,3 e 4 do artigo 11.º Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 106, Votação dos n.º 2, 3 e 4 constantes do Texto Final Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 106, Votação dos n.ºs 1 e 5 do artigo 11.º constante do Texto Final Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 106, Votação dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º e 42.º constantes do Texto Final Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

2008-07-11 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
183/X
Título
Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Votação na Reunião Plenária n.º 106 Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

2008-07-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis nºs 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio
Versão: 1

2008-07-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2008-07-17
     

2008-07-28 |  Envio para promulgação

2008-08-01 |  Promulgação

2008-08-04 |  Referenda

2008-08-20 |  Envio INCM

2008-08-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 45/2008 Título: Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio [DR I série N.º165/X/3 2008.08.27]