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Proposta de Lei 181/X/3
Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2008-02-18 |  Entrada

2008-02-20 |  Admissão

2008-02-20 |  Anúncio

2008-02-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-03-12


Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2008-03-12
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP
Abstenção:PSD
Ausência: BE

Autores do Parecer
Hugo Nunes (PS)
     

2008-02-23 |  Publicação
2008-03-12 |  Discussão generalidade
2008-03-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-03-13 na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-03-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-03

  Envio do texto final: 2008-07-09


Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2008-07-03, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do BE.
Aprovado
     

2008-07-11 |  Votação na especialidade
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre Veículos constante do artigo 1.º do Texto Final Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do corpo e epígrafe do artigo 1.º do Texto Final Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do corpo e epígrafe do artigo 2.º do Texto Final Aprovado
Contra:PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, BE
A Favor: PS
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do n.º 2 do artigo 34.º do Código do Imposto sobre Veículos constante do artigo 1.º do Texto Final Aprovado
Contra:PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do n.º 3 do artigo 34.º do Código do Imposto sobre Veículos constante do artigo 1.º do Texto Final Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação das alíneas a), b), c) e corpo do n.º 4 e dos n.ºs 5, 6, 7 e 8 do artigo 34.º do Código do Imposto sobre Veículos constante do artigo 1.º do Texto Final Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP, BE
A Favor: PS, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do n.º 7 e epígrafe do artigo 35.º do Código do Imposto sobre Veículos constante do artigo 1.º do Texto Final Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do n.º 8 do artigo 36.º do Código do Imposto sobre Veículos constante do artigo 1.º do Texto Final Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção:CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Votação do n.º 9 e epígrafe do artigo 36.º do Código do Imposto sobre Veículos constante do artigo 1.º do Texto Final Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD
Intervenções
Bernardino Soares (PCP)

2008-07-11 |  Votação final global
Votação em 2008-07-11 na Reunião Plenária n.º 106, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Intervenções
Hugo Nunes (PS)

2008-07-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços
Versão: 1

2008-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2008-07-17


Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2008-07-17, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
     

2008-07-24 |  Envio para promulgação

2008-08-09 |  Promulgação

2008-08-11 |  Referenda

2008-08-20 |  Envio INCM

2008-08-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 44/2008 Título: Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços [DR I série n.º 165/2008 2008.08.27]