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Proposta de Lei 175/X/3
Procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2008-01-11 |  Entrada

2008-01-16 |  Admissão

2008-01-16 |  Anúncio

2008-01-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-03-05


Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2008-03-05
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
João Oliveira (PCP)
     

2008-01-17 |  Publicação
2008-03-12 |  Discussão generalidade
2008-03-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2008-03-13 na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
Contra:PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP, BE
A Favor: PS, PSD

2008-03-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-04-30

  Envio do texto final: 2008-04-30


Votação na reunião da Comissão n.º 49 em 2008-04-30, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2008-05-02 |  Votação final global
Votação em 2008-05-02 na Reunião Plenária n.º 79, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD
Intervenções
Luís Montenegro (PSD)

2008-05-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais) e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
Versão: 1

2008-05-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2008-05-21


Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2008-05-21, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do BE e PEV.
Aprovado
     

2008-06-03 |  Envio para promulgação

2008-06-11 |  Promulgação

2008-06-12 |  Referenda

2008-06-19 |  Envio INCM

2008-06-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/2008 Título: Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) [DR I série n.º 123/2008 2008.06.27]