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Proposta de Lei 168/X
Primeira Alteração à Lei do Serviço Militar aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2007-11-16 |  Entrada

2007-11-21 |  Admissão

2007-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.12.12

Conclusões aprovadas por Unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Jorge (PS)
Data de nomeação: 2007.12.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.12.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.12.13
     

2007-11-22 |  Anúncio

2007-11-23 |  Publicação
2008-01-31 |  Discussão generalidade
2008-02-01 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 43 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-02-01 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.02.20

Texto Final aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2008-02-28 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 53, Votação dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, constante do artigo 1.º do texto Final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 53, Votação do n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, constante do artigo 1.º do Texto Final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 53, Votação do corpo do artigo 1.º do Texto Final Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: BE
Votação na Reunião Plenária n.º 53, Votação do artigo 2.º do Texto Final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2008-02-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 53, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional. Votos a Favor: 200; Abstenções: 8 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: BE

2008-02-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira Alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro
Versão: 1

2008-03-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do PCP e BE.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2008-03-11
     

2008-03-28 |  Envio para promulgação

2008-04-10 |  Promulgação

2008-04-18 |  Referenda

2008-04-23 |  Envio INCM

2008-05-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2008 Título: Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro [DR I série N.º87/X/3 2008.05.06]