Votação em 2008-02-28 na Reunião Plenária n.º 53, Votação dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, constante do artigo 1.º do texto Final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-02-28 na Reunião Plenária n.º 53, Votação do n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, constante do artigo 1.º do Texto Final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação em 2008-02-28 na Reunião Plenária n.º 53, Votação do corpo do artigo 1.º do Texto Final
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:BE
Votação em 2008-02-28 na Reunião Plenária n.º 53, Votação do artigo 2.º do Texto Final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)