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2026-01-09 |  Entrada

2026-01-14 |  Admissão

2026-01-21 |  Anúncio

2026-02-13 |  Apreciação

2026-02-18 |  Apreciação de Decreto-Lei

2026-02-18 |  Baixa comissão especialidade

2026-04-09 |  Requerimento avocação plenário

Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Apreciação Parlamentar n.º 6/XVII/1.ª (PS) – Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões e à Apreciação Parlamentar n.º 7/XVII/1.ª (CH) – Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro - Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões

2026-04-09 |  Admissão Proposta de Alteração

2026-04-10 |  Votação na especialidade

2026-04-10 |  Votação final global

Obs: Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Apreciação Parlamentar n.º 6/XVII/1.ª (PS) e à Apreciação Parlamentar n.º 7/XVII/1.ª (CH)

2026-04-10 |  Requerimento avocação plenário

2026-04-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2026-04-29 |  Decreto (Publicação)

2026-05-06 |  Envio para promulgação

2026-05-26 |  Promulgação

2026-05-26 |  Referenda

2026-05-27 |  Envio INCM

2026-06-01 |  Lei (Publicação DR)