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Proposta de Lei 152/X
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2007-06-18 |  Entrada

2007-06-20 |  Admissão

2007-06-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.07.17

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
Data de nomeação: 2007.06.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.07.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.07.18
 

Em apreciação pública de 2007.06.27 a 2007.07.16
    

2007-06-21 |  Anúncio

2007-06-23 |  Publicação
2007-06-28 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2007-06-28 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Rgional dos Açores

2007-06-28 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2007-07-19 |  Discussão generalidade
2007-07-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS

2007-07-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)


Texto Final votado e aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2007-07-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira; Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores

2007-08-07 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2007-09-07 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2007-10-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 11, Texto final apresentado pela Comissão Parlamentar do Trabalho e Segurança Social Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS

2007-10-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Versão: 1

2007-10-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
 Remessa da Redação final em: 2007-11-04
     

2007-11-21 |  Envio para promulgação

2008-01-04 |  Veto (Receção)
Obs: Acódão Tribunal Constitucional n.º 620/2007

2008-01-09 |  Veto (Leitura)
2008-01-14 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
[DR I série N.º9/X/3 2008.01.14, Acórdão do TC n.º 620/2007 - Relativo ao Decreto da AR n.º 173/X]

2008-01-18 |  Reapreciação do decreto
2008-01-18 |  Votação Propostas de Alteração
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 37, Proposta 2P de eliminação do n.º 3 do artigo 2.º apresentada pelo PS Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 37, Proposta 1P de alteração, do n.º 3 do artigo 2.º, apresentada pelo PPD/PSD Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 37, Proposta 3P de alteração, do n.º 3 do artigo 2.º, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado
Contra: PS
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 37, Proposta 1P de alteração, do n.º 4 do artigo 2.º, apresentada pelo PPD/PSD Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 37, Proposta 1P de eliminação, do n.º 2 do artigo 10.º, apresentada pelo PPD/PSD Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 37, Proposta 2P de eliminação, do n.º 2 do artigo 10.º, apresentada pelo PS Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 37, Proposta 2P de alteração, do n.º 3 do artigo 36.º, apresentada pelo PS Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 37, Proposta 2P de eliminação, do n.º 4 do artigo 36.º, apresentada pelo PS Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 37, Proposta 2P de eliminação, do n.º 5 do artigo 36.º, apresentada pelo PS Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 37, Proposta 1P de eliminação, do n.º 2 do artigo 68.º, apresentada pelo PPD/PSD Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 37, Propostas 2P de alteração, dos n.ºs 2, 4, 5, 6 e 11 do artigo 117.º, apresentadas pelo PS Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 37, Propostas 2P de alteração, dos n.ºs 1, 3 e 4 do artigo 118.º, apresentadas pelo PS Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PSD

2008-01-18 |  Votação novo decreto
Votação na Reunião Plenária n.º 37, Votação de novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

2008-01-18 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Versão: 2

2008-01-31 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2008-02-20 |  Promulgação (2ª versão)

2008-02-20 |  Referenda (2ª versão)

2008-02-22 |  Envio INCM (2ª versão)

2008-02-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12-A/2008 Título: Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Obs: V. Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 2008-04-24
[DR I série N.º41/X/3 Supl.2008.02.27]

2008-04-24 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série N.º81/X/3 2008.04.24, Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008]