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Projeto de Lei 502/VI/4
Sobre o direito de participação procedimental e de acção popular



Autoria
1995-02-15 |  Entrada

1995-02-16 |  Admissão

1995-02-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-04-20

  Envio do texto final: 1995-06-08
Autores do Parecer
António de Almeida Santos (PS)
     

1995-02-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-04-20

  Envio do texto final: 1995-06-08
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1995-02-22 |  Anúncio

1995-02-24 |  Publicação
1995-04-20 |  Discussão generalidade
1995-04-27 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-04-27 na Reunião Plenária n.º 69, Unanimidade (Ausência dos Deputados Indep Manuel Sérgio e Mário Tomé) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (Indep), Raúl Castro (Indep)

1995-06-21 |  Votação final global

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90, Unanimidade (Ausência dos Deputados Indep Manuel Sérgio e Mário Tomé) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (Indep), Raúl Castro (Indep)

1995-07-20 |  Envio para promulgação

1995-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Direito de participação procedimental e de acção popular
Obs: RECURSO JUDICIAL ACTO ADMINISTRATIVO / CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / LEGALIDADE ADMINISTRACAO CENTRAL / ADMINISTRACAO LOCAL / ADMINISTRACAO REGIONAL

1995-08-08 |  Promulgação

1995-08-11 |  Referenda

1995-08-21 |  Envio INCM

1995-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 83/1995 Título: Direito de participação procedimental e de acção popular [DR I série A n.º 201/1995 1995.08.31]