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Projeto de Lei 503/VI/4
Lei-quadro do desenvolvimento rural e agrícola



Autoria
1995-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-03-29
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1995-02-15 |  Entrada

1995-02-16 |  Admissão

1995-02-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO AGRICULTURA E MAR

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-03-15

  Envio do texto final: 1995-06-06
Autores do Parecer
Antunes da Silva (PSD)
     

1995-02-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO AGRICULTURA E MAR

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-03-15

  Envio do texto final: 1995-06-06
     

1995-02-22 |  Anúncio

1995-02-24 |  Publicação
1995-03-03 |  Publicação em Separata
1995-03-23 |  Discussão generalidade
1995-03-30 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-03-30 na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
Contra:PCP, Raúl Castro (Indep)
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

1995-07-20 |  Envio para promulgação

1995-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Lei de bases do desenvolvimento agrário
Obs: POLITICA AGRICOLA SITUACAO DA AGRICULTURA LEI-QUADRO

1995-08-08 |  Promulgação

1995-08-11 |  Referenda

1995-08-21 |  Envio INCM

1995-09-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 86/1995 Título: Lei de bases do desenvolvimento agrário [DR I série A n.º 202 1995.09.01]