Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 138/X
Aprova a Orgânica da Guarda Nacional Republicana. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2007-05-11 |  Entrada

2007-05-16 |  Admissão

2007-05-16 |  Anúncio

2007-05-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.06.06

Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
Data de nomeação: 2007.05.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.06.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.06.06
     

2007-05-17 |  Publicação
2007-06-08 |  Discussão generalidade

2007-06-08 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2007-06-09 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2007-06-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: PS
Intervenções
Marques Júnior (PS)

2007-06-14 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Relatório da votação na especialidade e texto final da comissão, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e CDS-PP
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.07.18

Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV.
Aprovado
     

2007-06-15 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2007-06-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2007-07-19 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Requerimento 1A, apresentado pelo PPD/PSD, de avocação a Plenário das propostas de alteração apresentadas aos artigos 19.º, 23.º e 53.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2007-07-19 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta apresentada pelo PPD/PSD, de alteração da subalínea i) da alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Subalínea i) da alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta apresentada pelo PPD/PSD, de substituição do n.º 2 do artigo 23.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 108, N.º 2 do artigo 23.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Proposta apresentada pelo PPD/PSD, de alteração dos n.ºs 2 e 5 do artigo 53.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Rejeitado
Contra: PS, BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 108, N.ºs 2 e 5 do artigo 53.º do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS

2007-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS

2007-07-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
Versão: 1

2007-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)


Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2007-07-27
     

2007-07-27 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-08-09 |  Envio para promulgação

2007-08-29 |  Veto (Leitura)
2007-09-07 |  Veto (Publicação)
2007-09-19 |  Reapreciação do decreto
2007-09-19 |  Votação Propostas de Alteração
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 1, Proposta de alteração do n.º 1 do artigo 2.º, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 1, Proposta de alteração do corpo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 1, Proposta de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado
Contra: PS, PCP, PEV
Abstenção: PSD, BE
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 1, Proposta de alteração da subalínea i) da alínea a) do n.º 2 e novo n.º 3 do artigo 19.º, apresentada pelo PS Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 1, Proposta de alteração das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 22.º, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado
Contra: PS, PCP, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: CDS-PP, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 1, Proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 23.º, apresentada pelo PS Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 1, Proposta de alteração do artigo 37.º, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado
Contra: PS, PCP, PEV
Abstenção: PSD, BE
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 1, Proposta de alteração do corpo do artigo 38.º, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado
Contra: PS, PCP, PEV
Abstenção: PSD, BE
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 1, Proposta de alteração do n.º 1 do artigo 39.º, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado
Contra: PS, PCP, PEV
Abstenção: PSD, BE
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 1, Proposta de alteração do artigo 40.º, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado
Contra: PS, PCP, PEV
Abstenção: PSD, BE
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 1, Proposta de alteração do artigo 41.º, apresentada pelo CDS-PP Rejeitado
Contra: PS, PCP, PEV
Abstenção: PSD, BE
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 1, Proposta de alteração do n.º 2 do artigo 53.º, apresentada pelo PS Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2007-09-19 |  Votação novo decreto
Votação na Reunião Plenária n.º 1, Novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2007-09-19 |  Novo decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova a organica da Guarda Nacional Republicana
Versão: 1

2007-09-26 |  Requerimento Baixa Comissão Novo Texto
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)


Aprovada nova redacção sem votos contra.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2007-10-02
     

2007-10-15 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2007-10-19 |  Promulgação (2ª versão)

2007-10-25 |  Referenda (2ª versão)

2007-10-29 |  Envio INCM (2ª versão)

2007-11-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 63/2007 Título: Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
Obs: V. Declaração de Rectificação n.º 1-A/2008, de 2008-01-04
[DR I série N.º213/X/3 2007.11.06]

2008-01-04 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série N.º3/X/3 2008.01.04, Declaração de Rectificação n.º 1-A/2008]