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Projeto de Lei 375/X
Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2007-04-12 |  Entrada

2007-04-17 |  Admissão

2007-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.04.18

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Marcos Perestrello (PS)
Data de nomeação: 2007.04.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.04.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.04.18
     

2007-04-18 |  Anúncio

2007-04-19 |  Publicação
2007-04-20 |  Discussão generalidade
2007-04-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2007-04-26 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.07.04

Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2007-05-09 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2007-05-09 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2007-05-09 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2007-05-18 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2007-07-05 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 102, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Pjl 207/X (CDS-PP) e Pjl 375/X (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2007-07-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, e ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
Versão: 1

2007-07-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2007-07-30 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-08-09 |  Envio para promulgação

2007-08-16 |  Promulgação

2007-08-16 |  Referenda

2007-08-27 |  Envio INCM

2007-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 49/2007 Título: Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia [DR I série N.º168/X/2 2007.08.31 (pág. 6054-6055)]