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Projeto de Lei 375/X/2
Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Rosa Maria Albernaz (PS)
,
Celeste Correia (PS)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
José Junqueiro (PS)
,
Mota Andrade (PS)
,
Afonso Candal (PS)
,
Helena Terra (PS)
,
Isabel Santos (PS)
,
Maria de Belém Roseira (PS)
,
Maria Carrilho (PS)
,
José Lamego (PS)
,
Marques Júnior (PS)
,
Sónia Sanfona (PS)
,
Isabel Vigia (PS)
,
Isabel Jorge (PS)
,
Rosalina Martins (PS)
,
Lúcio Ferreira (PS)
,
Paula Cristina Duarte (PS)
,
Joana Lima (PS)
,
Jorge Almeida (PS)
2007-04-12
|
Entrada
2007-04-17
|
Admissão
2007-04-17
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-04-18
Votação na reunião da Comissão n.º 171 em 2007-04-18, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Marcos Perestrello (PS)
[DAR II série A n.º 69, 2007.04.21, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-4)]
2007-04-18
|
Anúncio
2007-04-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 68, 2007.04.19, da 2.ª SL da X Leg (pág. 5-7)]
2007-04-20
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 74, 2007.04.21, da 2.ª SL da X Leg (pág. 5-14)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
207/X/1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos requisitos para a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Intervenções
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Pedro Quartin Graça (PSD)
,
Rosa Maria Albernaz (PS)
,
Alda Macedo (BE)
,
Pedro Quartin Graça (PSD)
,
Manuel José Rodrigues (PS)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Francisco Madeira Lopes (PEV)
2007-04-26
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 76, 2007.04.27, da 2.ª SL da X Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2007-04-26 na Reunião Plenária n.º 76
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2007-04-26
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-07-04
Envio do texto final: 2007-07-04
Votação na reunião da Comissão n.º 189 em 2007-07-04, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 105, 2007.07.05, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-7)]
2007-05-09
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional dos Açores
[DAR II série A n.º 76, 2007.05.09, da 2.ª SL da X Leg (pág. 8-8)]
2007-05-09
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional da Madeira
[DAR II série A n.º 76, 2007.05.09, da 2.ª SL da X Leg (pág. 8-8)]
2007-05-09
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
[DAR II série A n.º 76, 2007.05.09, da 2.ª SL da X Leg (pág. 9-9)]
2007-05-18
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Subcomissão da Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A n.º 80, 2007.05.18, da 2.ª SL da X Leg (pág. 30-30)]
2007-07-05
|
Votação final global
[DAR I série n.º 102, 2007.07.06, da 2.ª SL da X Leg (pág. 49-49)]
Votação em 2007-07-05 na Reunião Plenária n.º 102, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Pjl 207/X (CDS-PP) e Pjl 375/X (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
CDS-PP
2007-07-05
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, e ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
Versão:
1
[DAR II série A n.º 126, 2007.08.04, da 2.ª SL da X Leg (pág. 17-19)]
2007-07-13
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
2007-07-30
|
Devolução do texto final pela comissão
2007-08-09
|
Envio para promulgação
2007-08-16
|
Promulgação
2007-08-16
|
Referenda
2007-08-27
|
Envio INCM
2007-08-31
|
Lei (Publicação DR)
Lei 49/2007
Título:
Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
[DR I série n.º 168/2007 2007.08.31 (pág. 6054-6055)]