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Proposta de Lei 120/X/2
Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-03-08 |  Entrada

2007-03-12 |  Admissão

2007-03-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-03-28


Votação na reunião da Comissão n.º 166 em 2007-03-28, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: BE, PEV, CDS-PP

Autores do Parecer
Teresa Moraes Sarmento (PS)
     

2007-03-14 |  Anúncio

2007-03-16 |  Publicação
2007-03-30 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2007-03-30 |  Discussão generalidade
2007-04-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-04-03 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:BE, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS

2007-04-03 |  Baixa comissão especialidade

2007-05-30 |  Votação final global
Votação em 2007-05-30 na Reunião Plenária n.º 89, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:BE, PEV, PCP
A Favor: PS

2007-05-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a lei da televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício
Versão: 1

2007-06-02 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2007-06-02 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2007-06-02 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2007-06-02 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2007-06-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio da redação final: 2007-06-12


Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2007-06-12, Aprovada a Redacção Final sem votos contra - Ausências de BE e PEV
Aprovado
     

2007-06-14 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-06-25 |  Envio para promulgação

2007-07-12 |  Promulgação

2007-07-13 |  Referenda

2007-07-26 |  Envio INCM

2007-07-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 27/2007 Título: Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício
Obs: V. Declaração de Rectificação nº 82/2007, de 2007-09-21
[DR I série n.º 145/2007 2007.07.30]

2007-09-21 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série n.º 183 2007.09.21, Declaração de Rectificação nº 82/2007]