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Projeto de Lei 369/X/2
Altera o Código de Processo Penal. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2007-03-07 |  Entrada

2007-03-08 |  Admissão

2007-03-08 |  Anúncio

2007-03-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-03-14


Votação na reunião da Comissão n.º 161 em 2007-03-14, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
     

2007-03-09 |  Publicação
2007-03-14 |  Discussão generalidade

2007-03-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-03-15 na Reunião Plenária n.º 60 Aprovado
A Favor: BE, PEV
Abstenção:PS, PSD, PCP, CDS-PP

2007-03-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 

  Envio do texto final: 2007-07-18


Votação na reunião da Comissão n.º 193 em 2007-07-18, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV.
Aprovado
     

2007-07-19 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Requerimento 2A, apresentado pelo PCP, de avocação a Plenário da proposta de eliminação apresentada ao artigo 252.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Requerimento 3A, apresentado pelo PCP, de avocação a Plenário da proposta de eliminação apresentada ao artigo 86.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2007-07-19 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 252.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP
A Favor: PS, CDS-PP
Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Votação do artigo 86.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:PEV, PCP
Abstenção:BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta, apresentado pelo PCP. de eliminação do artigo 252.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP
Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Proposta, apresentado pelo PCP, de alteração do do artigo 86.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:BE
A Favor: PEV, PCP

2007-07-19 |  Votação final global
Votação em 2007-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto de final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.º 109/X (GOV), PJL n.º 237/X (PPD/PSD), PJL n.º 240/X (PPD/PSD), PJL n.º 367/X (CDS-PP), PJL n.º 368/X (CDS-PP), PJL n.º 369/X (BE) e PJL n.º 370/X (PCP) Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2007-07-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.
Versão: 1

2007-07-30 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-07-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2007-08-07 |  Envio para promulgação

2007-08-13 |  Promulgação

2007-08-16 |  Referenda

2007-08-20 |  Envio INCM

2007-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 48/2007 Título: 15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
Obs: V. Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 2007-10-26, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º105/2007, de 2007-11-09
[DR I série n.º 166/X/2 2007.08.29]

2007-10-26 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série n.º 207/X/3 1º Supl.2007.10.26, Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007]
[DR I série n.º 216/X/3 2007.11.08, V. Declaração de Rectificação n.º105/2007, de 2007-11-09 (rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007)]