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Proposta de Lei 115/X
Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2007-02-12 |  Entrada

2007-02-14 |  Admissão

2007-02-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.03.15

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Miguel Santos (PSD)
Data de nomeação: 2007.02.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.03.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.03.22
     

2007-02-15 |  Anúncio

2007-02-16 |  Publicação
2007-03-16 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2007-03-17 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2007-03-22 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2007-03-22 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2007-03-23 |  Discussão generalidade
2007-03-29 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 66 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2007-03-29 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Distribuído em 2007-04-10
Grupo de Trabalho - Apreciação na Especialidade da PPL 115/X-GOV (Pesca e Aquicultura) (pré RAR)
     

2007-10-23 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Recebida para redistribuição na Especialidade da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - 7.ª CPLAOT (pré RAR).
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.11.13


Aprovado
     

2007-11-30 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 20, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder LOcal, Ambiente e Ordenamento do Território Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD
Intervenções
Agostinho Lopes (PCP)

2007-11-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Lei da pesca nas águas interiores
Versão: 1

2007-12-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente


Redacção final com as alterações propostas aprovado sem votos contra.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2007-12-18
     

2008-01-04 |  Envio para promulgação

2008-01-22 |  Promulgação

2008-01-24 |  Referenda

2008-01-29 |  Envio INCM

2008-02-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/2008 Título: Lei da Pesca nas Águas Interiores [DR I série N.º33/X/3 2008.02.15]