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Projeto de Lei 333/X/2
Altera o estatuto dos jornalistas reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-12-15 |  Entrada

2006-12-22 |  Admissão

2006-12-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-01-24


Votação na reunião da Comissão n.º 151 em 2007-01-24, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Teresa Moraes Sarmento (PS)
     

2007-01-05 |  Anúncio

2007-01-06 |  Publicação
2007-01-26 |  Discussão generalidade
2007-02-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-02-01 na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PEV, PCP

2007-02-01 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-06-20

  Envio do texto final: 2007-06-20


Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2007-06-20, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2007-06-21 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
342/X/2
Título
Altera o Estatuto dos Jornalistas
Tipo
Proposta de Lei
Número
76/X/1
Título
Altera a Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista.
Votação em 2007-06-21 na Reunião Plenária n.º 97, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS

2007-06-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista
Versão: 1

2007-06-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio da redação final: 2007-07-04


Votação na reunião da Comissão n.º 189 em 2007-07-04
Aprovado
     

2007-07-06 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-07-16 |  Envio para promulgação

2007-08-03 |  Veto (Leitura)
2007-09-07 |  Veto (Publicação)
2007-09-20 |  Reapreciação do decreto
2007-09-20 |  Votação Propostas de Alteração
Aprovado parcialmente
Votação em 2007-09-20 na Reunião Plenária n.º 2, Proposta de alteração do artigo 2.º, apresentada pelo PS Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS, PSD
Votação em 2007-09-20 na Reunião Plenária n.º 2, Proposta de alteração do artigo 2.º, apresentada pelo BE Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP
Votação em 2007-09-20 na Reunião Plenária n.º 2, Proposta de alteração do artigo 11.º, apresentada pelo PS Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
Votação em 2007-09-20 na Reunião Plenária n.º 2, Proposta de alteração do artigo 11.º, apresentada pelo BE Rejeitado
Contra:PS, PSD, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: BE
Votação em 2007-09-20 na Reunião Plenária n.º 2, Proposta de alteração do artigo 11.º, apresentada pelo PCP Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP
Votação em 2007-09-20 na Reunião Plenária n.º 2, Proposta de aditamento de um novo artigo 7.º-B, apresentada pelo PCP Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP
Votação em 2007-09-20 na Reunião Plenária n.º 2, Proposta de aditamento de um novo artigo 18.º-A, apresentada pelo BE Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP
Votação em 2007-09-20 na Reunião Plenária n.º 2, Proposta de aditamento de um novo artigo 18.º-A, apresentada pelo PCP Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP
Votação em 2007-09-20 na Reunião Plenária n.º 2, Proposta de alteração do artigo 14.º, apresentada pelo PS Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
Votação em 2007-09-20 na Reunião Plenária n.º 2, Proposta de alteração do artigo 21.º, apresentada pelo PS Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS
Votação em 2007-09-20 na Reunião Plenária n.º 2, Proposta de alteração do artigo 21.º, apresentada pelo PCP Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP
Votação em 2007-09-20 na Reunião Plenária n.º 2, Proposta de aditamento de um novo artigo 7.º-A, apresentada pelo BE Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP
Votação em 2007-09-20 na Reunião Plenária n.º 2, Proposta de aditamento de um novo artigo 7.º-A, apresentada pelo PCP Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP
Votação em 2007-09-20 na Reunião Plenária n.º 2, Proposta de aditamento de um novo artigo 7.º-B, apresentada pelo BE Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP

2007-09-20 |  Votação novo decreto
Votação em 2007-09-20 na Reunião Plenária n.º 2, Novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS

2007-09-20 |  Novo decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração a Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista
Versão: 1

2007-09-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio da redação final: 2007-09-26


Votação na reunião da Comissão n.º 199 em 2007-09-26, Redacção Final do novo Decreto, s/ votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
     

2007-10-04 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2007-10-17 |  Promulgação (2ª versão)

2007-10-25 |  Referenda (2ª versão)

2007-10-29 |  Envio INCM (2ª versão)

2007-11-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 64/2007 Título: Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista
Obs: V. Declaração de rectificação n.º 114/2007, de 2007-12-20
[DR I série n.º 213/2007 2007.11.06]

2007-12-20 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série n.º 245 2007.12.20, Declaração de rectificação n.º 114/2007]