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Projeto de Lei 514/VI
Alteração do Decreto-lei n° 190/92, de 3 de Setembro (acolhimento familiar)


Autoria
1995-03-08 |  Entrada

1995-03-10 |  Admissão

1995-03-10 |  Anúncio

1995-03-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Leite Machado (PSD)
Data de nomeação: 1995.03.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1995.07.06
     

1995-03-11 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26