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Proposta de Lei 105/X/2
Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2006-11-06 |  Entrada

2006-11-07 |  Admissão

2006-11-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-12-07


Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2006-12-07, Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Ana Manso (PSD)
 

Em apreciação pública de 2006.11.16 a 2006.12.05
    

2006-11-08 |  Anúncio

2006-11-10 |  Publicação
2006-11-15 |  Publicação em Separata
2006-11-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2006-11-30 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da ALRA dos Açores; Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da ALRA da Madeira; Parecer do Governo Regional dos Açores;

2006-12-07 |  Discussão generalidade
2006-12-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-12-07 na Reunião Plenária n.º 25 Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS

2006-12-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)

  Envio do texto final: 2006-12-13


Votação na reunião da Comissão n.º 80 em 2006-12-12, Texto Final sem votação
Aprovado
     

2006-12-14 |  Votação final global
Votação em 2006-12-14 na Reunião Plenária n.º 27, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social. Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS

2006-12-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública
Versão: 1

2006-12-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)

  Envio da redação final: 2006-12-20


Votação na reunião da Comissão n.º 81 em 2006-12-20, Redacção Final verificada e aprovada.
Aprovado
     

2006-12-20 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-12-21 |  Envio para promulgação

2006-12-28 |  Promulgação

2006-12-28 |  Referenda

2006-12-29 |  Envio INCM

2006-12-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 53-D/2006 Título: Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública [DR I série n.º 249/2006 4º Supl.2006.12.29]