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Proposta de Lei 81/X
Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2006-06-29 |  Entrada

2006-06-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.07.20


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ricardo Freitas (PS)
Data de nomeação: 2006.07.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.07.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.07.20
 

Em apreciação pública de 2006.06.30 a 2006.07.19
    

2006-06-29 |  Admissão

2006-06-29 |  Anúncio

2006-06-30 |  Publicação
2006-06-30 |  Publicação em Separata
2006-07-20 |  Discussão generalidade
2006-07-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 145 Aprovado
Contra: PSD, PCP, BE, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS

2006-07-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.10.17

Texto Final votado e aprovado artigo a artigo
Aprovado
     

2006-10-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS

2006-10-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

2006-10-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)



Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2006-10-31
     

2006-11-02 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-11-02 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho, Emprego e Justiça da Assem.Leg. da Região Autónoma da Madeira; Parecer da Comissão de Política Geral da Assem.Leg. da Região Autónoma dos Açores

2006-11-08 |  Envio para promulgação

2006-11-08 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer do Governo Regional da Madeira

2006-11-22 |  Promulgação

2006-11-23 |  Referenda

2006-11-29 |  Envio INCM

2006-12-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 53/2006 Título: Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional [DR I série N.º235/X/2 2006.12.07]