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Proposta de Lei 75/X
Altera a Lei de Programação Militar. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
ppl75-X.pdf [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2006-06-05 |  Entrada

2006-06-07 |  Admissão

2006-06-07 |  Anúncio

2006-06-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.06.20


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luís Campos Ferreira (PSD)
Data de nomeação: 2006.06.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.06.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.06.20
     

2006-06-08 |  Publicação
2006-06-21 |  Discussão generalidade
2006-06-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 136 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2006-06-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Defesa Nacional (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.07.05

Texto Final votado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2006-07-06 |  Requerimento de adiamento de Votação (Especialidade)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação na Reunião Plenária n.º 142, Requerimento, apresentado pelo PS, de adiamento para o próximo dia 20 de Julho, das votações na expecialidade e final global Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: PSD

2006-07-20 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Texto final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional. Votos a Favor: 131; Contra: 21; Abstenção: 71 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: PS, CDS-PP

2006-07-20 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Artigo 1.º Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Artigo 2.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Artigo 3.º Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Artigo 4.º Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Artigo 5.º Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Artigo 6.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: BE
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Artigo 7.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: BE
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Artigo 8.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Artigo 9.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Artigo 10.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 145, N.º 1 do Artigo 11.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 145, N.º 2 do Artigo 11.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Proposta de aditamento, apresentada pelo PPD/PSD, de um n.º 3 ao artigo 11.º Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Proposta de aditamento, apresentada pelo PPD/PSD, de um n.º 4 ao artigo 11.º Rejeitado
Contra: PS, BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Artigo 12.º Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Artigo 13.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Artigo 14.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Artigo 15.º Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Artigo 16.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Artigo 17.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 145, N.º 1 do Artigo 18.º Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção: PSD, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 145, N.º 2 do Artigo 18.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 145, N.º 3 do Artigo 18.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Artigo 19.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Artigo 20.º Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Artigo 21.º Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Artigo 22.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Artigo 23.º Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Modernização da Base Industrial e Tecnológica da Defesa - Serviços Centrais - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidades Conjuntas - Serviços Centrais - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PSD, CDS-PP, PEV
A Favor: PS, PCP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Sistemas de Informação de Gestão - Serviços Centrais - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Sistema de procurement - Serviços Centrais - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PEV
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Alienação de Equipamentos - Serviços Centrais - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Comando e Controlo - EMGFA - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PEV
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade de Comando e Controlo - Marinha - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PEV
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade Submarina - Marinha - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade Projecção de Força - Marinha - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade Oceânica de Superfície - Marinha - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade de Fiscalização - Marinha - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade Oceanográfica e Hidrográfica - Marinha - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade Assinalamento Marítimo - Marinha - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade Combate à Poluição - Marinha - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade de Autoridade Marítima - Marinha - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade de Guerra de Minas - Marinha - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PEV
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade Reserva de Guerra - Marinha - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE, PEV
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade Componente Fixa - Marinha - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PEV
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade de Comando, Controlo e Comunicações - Exército - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PEV
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade de Informações, Vigilância e Reconhecimento - Exército - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PEV
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade de Reacção Rápida - Exército - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PSD, CDS-PP, PEV
A Favor: PS, PCP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade de Intervenção - Exército - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PEV
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade Mecanizada - Exército - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PEV
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade de Apoio Geral - Exército - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PEV
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade de Sustentação Logística de Força - Exército - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PEV
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade de Sobrevivência e Protecção da Força - Exército - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PEV
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade de Ensino, Formação e Treino - Exército - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PEV
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade de Sustentação - Exército - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PEV
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade de Comando, Controlo e Vigilância - Força Aérea - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PEV
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade de Defesa Aérea e Operações Aéreas Anti-superfície em ambiente Marítimo e Terrestre - Força Aérea - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PEV
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade de Stocks de Armamento - Força Aérea - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade de Busca e Salvamento (SAR/CSAR) - Força Aérea - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade de Operações Aéreas ASW/ASUW, EW, C2 e ISTAR - Força Aérea - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade de Transporte de Teatro, Vigilância e Fiscalização, Fotografia Aérea e Geofísica - Força Aérea - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade da Componente Territorial e Inf. Aeronáuticas - Força Aérea - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PEV
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade de Projecção e Protecção de Forças - Força Aérea - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PEV
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Capacidade de Formação Avançada de Pilotos (AEJPT) - Força Aérea - (Mapa financeiro) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2006-07-20 |  Decreto (Publicação)
2006-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2006-07-27 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-07-28 |  Envio para promulgação

2006-08-14 |  Promulgação

2006-08-17 |  Referenda

2006-08-22 |  Envio INCM

2006-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 4/2006 Título: Lei de Programação Militar [DR I série N.º166/X/1 2006.08.29 (pág. 6232-6234)]