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Projeto de Lei 254/X
Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-05-03 |  Entrada

2006-05-10 |  Admissão

2006-05-10 |  Anúncio

2006-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.04.11

Conclusões e Parecer aprovados.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Sónia Sanfona (PS)
Data de nomeação: 2006.05.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.04.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.04.11
     

2006-05-11 |  Recurso admissibilidade
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.05.16

Recurso de Admissão Indeferido
Aprovado
Autores do Parecer
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
Data de nomeação: 2006.05.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.05.16
     

2006-05-13 |  Publicação
2006-05-18 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade
Votação na Reunião Plenária n.º 123 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2006-07-22 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2007-04-11 |  Discussão generalidade
2007-04-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
Contra: 3-PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2007-04-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.05.16

Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2007-05-17 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 84, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projecto de Lei n.º 254/X (BE) e Projecto de Lei n.º 366/X (PCP) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2007-05-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Obs: V. Acórdão do TC nº 382/2007, de 2007-07-27

2007-05-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)


Redacção Final aprovada s/ votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2007-05-23
     

2007-05-24 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-06-04 |  Envio para promulgação

2007-07-11 |  Veto (Leitura)
2007-07-11 |  Veto (Publicação)
2007-07-27 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acórdão do TC nº 382/2007
[DR I série N.º144/X/2 2007.07.27]

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14