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Ratificação 139/VI
Decreto-lei n.° 54/95, de 22 de Março, que aprova o regulamento da contribuição especial, devida pela valorização de imóveis decorrente da realização da EXPO/98.


Autoria
1995-04-05 |  Entrada

1995-04-07 |  Admissão

1995-04-07 |  Anúncio

1995-04-08 |  Publicação