Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Ratificação 139/VI/4
Decreto-lei n.° 54/95, de 22 de Março, que aprova o regulamento da contribuição especial, devida pela valorização de imóveis decorrente da realização da EXPO/98.



Autoria
1995-04-05 |  Entrada

1995-04-07 |  Admissão

1995-04-07 |  Anúncio

1995-04-08 |  Publicação