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Projeto de Lei 566/VI/4
Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, instituindo um sistema facultativo de pensões para os titulares de cargos políticos baseado em quotizações voluntárias.
Autoria
Jaime Gama (PS)
,
Alberto Costa (PS)
,
Guilherme D'oliveira Martins (PS)
,
Marques Júnior (PS)
,
José Vera Jardim (PS)
,
José Magalhães (PS)
,
Alberto Martins (PS)
1995-05-15
|
Entrada
1995-05-17
|
Admissão
1995-05-17
|
Anúncio
1995-05-17
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
EV. P ESTUDAR MAT. REL. QUESTÕES ÉT. TRANSP. INST. TITUL. CARGOS POLÍTICOS
[DAR II série A n.º 48, 1995.06.08, da 4.ª SL da VI Leg (pág. 769-771), Relatório.]
[DAR II série A n.º 48, 1995.06.08, da 4.ª SL da VI Leg (pág. 774-776), Texto de alteração elaborado pela comissão e propostas de alteração a este texto.]
1995-05-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 43, 1995.05.18, da 4.ª SL da VI Leg (pág. 686-688)]
1995-06-07
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 85, 1995.06.08, da 4.ª SL da VI Leg ]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
510/VI/4
Título
Revogação das reformas (subvenções vitalícias) e subsídios de reintegração previstos no estatuto dos titulares de cargos políticos
Tipo
Projeto de Lei
Número
562/VI/4
Título
Alterações a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos).
Tipo
Projeto de Lei
Número
563/VI/4
Título
Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos ou equiparados e de outros servidores do estado.
Tipo
Projeto de Lei
Número
564/VI/4
Título
Subvenções e outros direitos conferidos a antigos titulares de cargos políticos ou equiparados.
Tipo
Projeto de Lei
Número
570/VI/4
Título
Sobre os vencimentos dos titulares de cargos políticos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
571/VI/4
Título
Sobre as subvenções aos ex-titulares de cargos políticos.
Intervenções
Mário Tomé (Indep)
,
Alberto Costa (PS)
,
Carlos Candal (PS)
,
Barbosa de Melo (PSD)
,
Silva Marques (PSD)
,
Mário Tomé (Indep)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
João Amaral (PCP)
,
Jaime Gama (PS)
,
Raúl Castro (Indep)
,
Alberto Costa (PS)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Mário Tomé (Indep)
,
Antunes da Silva (PSD)
,
Fernando Condesso (PSD)
,
João Amaral (PCP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Luís Amado (PS)
,
Carlos Candal (PS)
,
Mário Tomé (Indep)
,
José Magalhães (PS)
,
Rui Carp (PSD)
,
Guilherme D'oliveira Martins (PS)
,
Alberto Martins (PS)
,
José Vera Jardim (PS)
,
Marques Mendes (PSD)
,
Fernando Nogueira (PSD)
,
Jaime Gama (PS)
,
Adriano Moreira (CDS-PP)
1995-06-07
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 85, 1995.06.08, da 4.ª SL da VI Leg ]
Votação em 1995-06-07 na Reunião Plenária n.º 85, Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência.
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
CDS-PP
,
Mário Tomé (Indep)
A Favor:
PSD
,
Manuel Sérgio (Indep)
1995-06-07
|
Votação final global
[DAR I série n.º 85, 1995.06.08, da 4.ª SL da VI Leg ]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
510/VI/4
Título
Revogação das reformas (subvenções vitalícias) e subsídios de reintegração previstos no estatuto dos titulares de cargos políticos
Tipo
Projeto de Lei
Número
562/VI/4
Título
Alterações a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos).
Tipo
Projeto de Lei
Número
563/VI/4
Título
Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos ou equiparados e de outros servidores do estado.
Tipo
Projeto de Lei
Número
564/VI/4
Título
Subvenções e outros direitos conferidos a antigos titulares de cargos políticos ou equiparados.
Tipo
Projeto de Lei
Número
570/VI/4
Título
Sobre os vencimentos dos titulares de cargos políticos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
571/VI/4
Título
Sobre as subvenções aos ex-titulares de cargos políticos.
[DAR I série n.º 85, 1995.06.08, da 4.ª SL da VI Leg ]
Votação em 1995-06-07 na Reunião Plenária n.º 85, Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência.
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
CDS-PP
,
Mário Tomé (Indep)
A Favor:
PSD
,
Manuel Sérgio (Indep)
Intervenções
Cardoso Martins (PSD)
,
João Matos (PSD)
,
Silva Marques (PSD)
,
Luís David Nobre (PSD)
,
Luís Pais de Sousa (PSD)
,
Margarida Silva Pereira (PSD)
,
Motta Veiga (PSD)
,
Rui Machete (PSD)
,
Rui Rio (PSD)
1995-07-04
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera a Lei n.°4/85, de 9 de Abril (Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos)
Obs:
PARLAMENTAR / SEGURANCA SOCIAL RENDIMENTO COMPLEMENTAR / TITULAR DE CARGO POLITICO
[DAR II série A n.º 55, 1995.07.04, da 4.ª SL da VI Leg (pág. 907-908)]
1995-07-04
|
Envio para promulgação
1995-07-26
|
Promulgação
1995-07-28
|
Referenda
1995-08-07
|
Envio INCM
1995-08-18
|
Lei (Publicação DR)
Lei 26/1995
Título:
Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos)
[DR I série A n.º 190/1995 1995.08.18]