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Projeto de Lei 566/VI/4
Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, instituindo um sistema facultativo de pensões para os titulares de cargos políticos baseado em quotizações voluntárias.



Autoria
1995-05-15 |  Entrada

1995-05-17 |  Admissão

1995-05-17 |  Anúncio

1995-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1995-05-18 |  Publicação
1995-06-07 |  Discussão generalidade

1995-06-07 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-06-07 na Reunião Plenária n.º 85, Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência. Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep)
A Favor: PSD, Manuel Sérgio (Indep)

1995-06-07 |  Votação final global

Votação em 1995-06-07 na Reunião Plenária n.º 85, Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência. Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep)
A Favor: PSD, Manuel Sérgio (Indep)

1995-07-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera a Lei n.°4/85, de 9 de Abril (Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos)
Obs: PARLAMENTAR / SEGURANCA SOCIAL RENDIMENTO COMPLEMENTAR / TITULAR DE CARGO POLITICO

1995-07-04 |  Envio para promulgação

1995-07-26 |  Promulgação

1995-07-28 |  Referenda

1995-08-07 |  Envio INCM

1995-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/1995 Título: Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos) [DR I série A n.º 190/1995 1995.08.18]