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Projeto de Lei 568/VI/4
Alteração da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto - regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.



Autoria
1995-05-15 |  Entrada

1995-05-17 |  Admissão

1995-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1995-05-18 |  Publicação
1995-05-27 |  Anúncio

1995-06-07 |  Discussão generalidade

1995-06-07 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-06-07 na Reunião Plenária n.º 85, Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência. Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep)
A Favor: PSD, Manuel Sérgio (Indep)

1995-06-07 |  Discussão especialidade
1995-06-07 |  Votação na especialidade

Votação em 1995-06-07 na Reunião Plenária n.º 85, (Votação artigo a artigo). Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência. Aprovado

1995-06-07 |  Votação final global

Votação em 1995-06-07 na Reunião Plenária n.º 85, Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência. Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep)
A Favor: PSD, Manuel Sérgio (Indep)

1995-07-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera a Lei n.° 64/93. de 26 de Agosto (Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)
Obs: PARLAMENTAR INCOMPATIBILIDADE / TITULAR DE CARGO POLITICO

1995-07-04 |  Envio para promulgação

1995-07-26 |  Promulgação

1995-07-28 |  Referenda

1995-08-07 |  Envio INCM

1995-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/1995 Título: Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) [DR I série A n.º 190/1995 1995.08.18]