Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 568/VI
Alteração da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto - regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.


Autoria
1995-05-15 |  Entrada

1995-05-17 |  Admissão

1995-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1995-05-18 |  Publicação
1995-05-27 |  Anúncio

1995-06-07 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 85, Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência. Aprovado
Contra: PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (INDEP)
A Favor: PSD, Manuel Sérgio (INDEP)

1995-06-07 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 85, (Votação artigo a artigo). Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência. Aprovado

1995-06-07 |  Discussão especialidade
1995-06-07 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 85, Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência. Aprovado
Contra: PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (INDEP)
A Favor: PSD, Manuel Sérgio (INDEP)

1995-06-07 |  Discussão generalidade

1995-07-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera a Lei n.° 64/93. de 26 de Agosto (Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)
Obs: PARLAMENTAR INCOMPATIBILIDADE / TITULAR DE CARGO POLITICO

1995-07-04 |  Envio para promulgação

1995-07-26 |  Promulgação

1995-07-28 |  Referenda

1995-08-07 |  Envio INCM

1995-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/1995 Título: Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) [DR I série A N.º190 1995.08.18]