Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 564/VI
Subvenções e outros direitos conferidos a antigos titulares de cargos políticos ou equiparados.


Autoria
1995-05-15 |  Entrada

1995-05-17 |  Admissão

1995-05-17 |  Anúncio

1995-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1995-05-18 |  Publicação
1995-06-07 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 85, Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência. Aprovado
Contra: PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (INDEP)
A Favor: PSD, Manuel Sérgio (INDEP)

1995-06-07 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 85, Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência. Aprovado
Contra: PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (INDEP)
A Favor: PSD, Manuel Sérgio (INDEP)

1995-06-07 |  Discussão generalidade

1995-07-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera a Lei n.°4/85, de 9 de Abril (Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos)
Obs: PARLAMENTAR / SEGURANCA SOCIAL RENDIMENTO COMPLEMENTAR / TITULAR DE CARGO POLITICO

1995-07-04 |  Envio para promulgação

1995-07-26 |  Promulgação

1995-07-28 |  Referenda

1995-08-07 |  Envio INCM

1995-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/1995 Título: Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos) [DR I série A N.º190 1995.08.18]