Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 38/I/1
Aumentos tributários determinados por acto do Governo.



Autoria
1977-02-09 |  Publicação
1977-02-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1978-10-24 |  Discussão generalidade
1978-10-24 |  Votação na generalidade
Obs: Texto da Comissão
Votação em 1978-10-24 na Reunião Plenária n.º 3, Votação do texto alternativo da comissão, após ter sido rejeitado o PJL do PSD.. Aprovado
Contra:Carmelinda Pereira (Indep), António Aires Rodrigues (Indep)
Abstenção:PCP
A Favor: PS, PPD, CDS

1978-10-24 |  Votação na generalidade
Obs: Texto do Projecto de Lei
Votação em 1978-10-24 na Reunião Plenária n.º 3 Rejeitado
Contra:PS, CDS, PCP
Abstenção:Carmelinda Pereira (Indep), António Aires Rodrigues (Indep)
A Favor: PPD

1978-10-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
     

1978-11-23 |  Votação final global
Votação em 1978-11-23 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP, UDP

1978-12-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Fixação de preços de que faça parte uma componente de natureza fiscal

1979-01-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/1979 Título: Estabelece a fixação de preços de que faça parte uma componente de natureza fiscal. [DR I série n.º 2/1979 1979.01.03]