Aumentos tributários determinados por acto do Governo.
1977-02-09 |
Publicação
1977-02-09 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
1978-10-24 |
Discussão generalidade
1978-10-24 |
Votação na generalidade
Obs: Texto da Comissão
Votação em 1978-10-24 na Reunião Plenária n.º 3, Votação do texto alternativo da comissão, após ter sido rejeitado o PJL do PSD..
Aprovado
Contra:Carmelinda Pereira (Indep), António Aires Rodrigues (Indep)
Abstenção:PCP
A Favor: PS, PPD, CDS
1978-10-24 |
Votação na generalidade
Obs: Texto do Projecto de Lei
Votação em 1978-10-24 na Reunião Plenária n.º 3
Rejeitado
Contra:PS, CDS, PCP
Abstenção:Carmelinda Pereira (Indep), António Aires Rodrigues (Indep)
A Favor: PPD
1978-10-24 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
1978-11-23 |
Votação final global
Votação em 1978-11-23 na Reunião Plenária n.º 12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PPD, CDS, PCP, UDP
1978-12-07 |
Decreto (Publicação)
1979-01-03 |
Lei (Publicação DR)
Lei 2/1979
Título:
Estabelece a fixação de preços de que faça parte uma componente de natureza fiscal.
[DR I série n.º 2/1979 1979.01.03]