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Ratificação 167/II/2
Decreto-lei nº 225/82, de 12 de Junho, que renova os Decretos-Lei nºs 646/76 de 31 de Julho, e 858/76, de 21 de Dezembro e anula dotações orçamentais de Encargos Gerais da Nação do Orçamento Geral do Estado.



Autoria
1982-06-17 |  Anúncio

1982-06-18 |  Publicação