Decreto-lei nº 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.
1982-06-15 |
Anúncio
1982-06-16 |
Publicação
1982-10-19 |
Apreciação de Decreto-Lei
1982-10-26 |
Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspensão de Decreto-Lei.
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1982-10-26 na Reunião Plenária n.º 4
Rejeitado
1982-10-26 |
Votação na generalidade
Votação em 1982-10-26 na Reunião Plenária n.º 4
Aprovado
Contra:PS, 1-CDS, PCP, UEDS
Ausência: MDP/CDE, UDP
A Favor: PSD, CDS, PPM, ASDI
1982-10-26 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1983-01-15 |
Requerimento avocação plenário
Obs: Relativo à votação na especialidade da proposta de revogação do artº 974º do C.P.C.
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1983-01-19 na Reunião Plenária n.º 36
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS, PPM, ASDI
Abstenção:UEDS
A Favor: PCP
1983-01-19 |
Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspensão do Decreto-Lei (até entrada em vigor da lei da ratificação).
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1983-01-19 na Reunião Plenária n.º 36
Aprovado
1983-01-19 |
Votação final global
Votação em 1983-01-19 na Reunião Plenária n.º 36
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS
Ausência: MDP/CDE, UDP
1983-01-21 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
*
Obs:
Suspensão do D.L. até entrada em vigor da lei de ratificação
1983-02-03 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n." 224/82. de 8 dc lunho (dá nova redacção a alguns artigos do Código do Processo Civil e do Código das Custas Judiciais)
1983-02-26 |
Lei (Publicação DR)
Lei 3/1983
Título:
Altera, por ratificação, o Decreto-lei nº 224/82, de 8 de Junho (dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais).
[DR I série n.º 47/1983 1983.02.26]