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Ratificação 165/II/2
Decreto-lei nº 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.



Autoria
1982-06-15 |  Anúncio

1982-06-16 |  Publicação
1982-10-19 |  Apreciação de Decreto-Lei
1982-10-26 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspensão de Decreto-Lei.
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1982-10-26 na Reunião Plenária n.º 4 Rejeitado

1982-10-26 |  Votação na generalidade
Votação em 1982-10-26 na Reunião Plenária n.º 4 Aprovado
Contra:PS, 1-CDS, PCP, UEDS
Ausência: MDP/CDE, UDP
A Favor: PSD, CDS, PPM, ASDI

1982-10-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1983-01-15 |  Requerimento avocação plenário
Obs: Relativo à votação na especialidade da proposta de revogação do artº 974º do C.P.C.
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1983-01-19 na Reunião Plenária n.º 36 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS, PPM, ASDI
Abstenção:UEDS
A Favor: PCP

1983-01-19 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspensão do Decreto-Lei (até entrada em vigor da lei da ratificação).
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1983-01-19 na Reunião Plenária n.º 36 Aprovado

1983-01-19 |  Votação final global
Votação em 1983-01-19 na Reunião Plenária n.º 36 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS
Ausência: MDP/CDE, UDP

1983-01-21 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: *
Obs: Suspensão do D.L. até entrada em vigor da lei de ratificação

1983-02-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n." 224/82. de 8 dc lunho (dá nova redacção a alguns artigos do Código do Processo Civil e do Código das Custas Judiciais)

1983-02-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/1983 Título: Altera, por ratificação, o Decreto-lei nº 224/82, de 8 de Junho (dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais). [DR I série n.º 47/1983 1983.02.26]