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Ratificação 103/II/2
Decreto-lei nº 266/81 de 15 de Setembro (Regulamenta a associação de munícipios)



Autoria
1981-10-15 |  Anúncio

1981-10-16 |  Publicação
1982-01-08 |  Apreciação de Decreto-Lei
1982-01-12 |  Votação na generalidade
Votação em 1982-01-12 na Reunião Plenária n.º 36 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
Abstenção:PS, UEDS
A Favor: PSD, CDS, PPM, ASDI