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Ratificação 76/II/1
Decreto-lei nº 18/81, de 28 de Janeiro, que estabelece medidas destinadas a criar condições para a intervenção, em tempo útil, do Tribunal de Contas no domínio do julgamento das contas.



Autoria
1981-02-03 |  Anúncio

1981-02-04 |  Publicação