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Ratificação 71/II/1
Decreto-lei nº 307/80, de 18 de Agosto, que transfere para as Câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo.



Autoria
1980-11-25 |  Anúncio

1980-11-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
     

1980-11-26 |  Publicação
1981-02-13 |  Apreciação de Decreto-Lei
1981-02-17 |  Votação na generalidade
Votação em 1981-02-17 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
Abstenção:PS, ASDI, UEDS
A Favor: PSD, CDS, PPM

1981-02-17 |  Baixa comissão especialidade
1981-04-24 |  Votação final global
Votação em 1981-04-24 na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
Abstenção:PS, ASDI, UEDS
A Favor: PSD, CDS, PPM

1981-05-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Ratifica, com emendas, o Decreto Lei n.° 307/80, de 18 de Agosto (parques de campismo)

1981-06-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/1981 Título: Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 307/80 de 18 de Agosto (parques de campismo). [DR I série n.º 134/1981 1981.06.12]