Decreto-lei nº 307/80, de 18 de Agosto, que transfere para as Câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo.
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Anselmo Aníbal (PCP)
,
Zita Seabra (PCP)
,
António Mota (PCP)
,
António Gervásio (PCP)
,
Georgette Ferreira (PCP)
,
Carlos Hahnemann Inglez (PCP)
,
Joaquim Baptista Sá (PCP)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
Fernando Sousa Marques (PCP)
,
Lino Carvalho Lima (PCP)
,
Francisco Miguel (PCP)
,
José Vitoriano (PCP)
,
Helder Pinheiro (PCP)
,
Odete Santos (PCP)
,
Carlos Espadinha (PCP)
,
José Ildefonso Oliveira (PCP)
,
Custódio Gingão (PCP)
,
Joaquim Miranda (PCP)
,
José Carreira Marques (PCP)
1980-11-25 |
Anúncio
1980-11-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
1980-11-26 |
Publicação
1981-02-13 |
Apreciação de Decreto-Lei
1981-02-17 |
Votação na generalidade
Votação em 1981-02-17 na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
Abstenção:PS, ASDI, UEDS
A Favor: PSD, CDS, PPM
1981-02-17 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
1981-04-24 |
Votação final global
Votação em 1981-04-24 na Reunião Plenária n.º 55
Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
Abstenção:PS, ASDI, UEDS
A Favor: PSD, CDS, PPM
1981-05-13 |
Decreto (Publicação)
1981-06-12 |
Lei (Publicação DR)
Lei 7/1981
Título:
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 307/80 de 18 de Agosto (parques de campismo).
[DR I série n.º 134/1981 1981.06.12]