Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 245/II/1
Alteração ao Estatuto do Deputado.



Autoria
1981-06-26 |  Anúncio

1981-06-27 |  Publicação
1981-06-30 |  Discussão generalidade
1981-06-30 |  Votação na generalidade
Votação em 1981-06-30 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:PCP, UEDS, MDP/CDE, UDP
Abstenção:PS, ASDI
A Favor: PSD, CDS, PPM

1981-06-30 |  Votação final global
Votação em 1981-06-30 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:PCP, UEDS, MDP/CDE
Abstenção:PS, ASDI
Ausência: UDP
A Favor: PSD, CDS, PPM

1981-07-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração da Lei n." 5/75, de 10 de Setembro (Estatuto dos Deputados)

1981-07-31 |  Veto (Leitura)
Obs: Ofício do PR de 31 de Julho de 1981