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Projeto de Lei 143/II/1
Regime de criação de freguesias e municípios e fixação da categoria das povoações.



Autoria
1981-02-12 |  Anúncio

1981-02-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1981-02-13 |  Publicação
1981-06-09 |  Retificação da iniciativa
1981-06-09 |  Discussão generalidade
1982-03-18 |  Votação na generalidade
Votação em 1982-03-18 na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE
Ausência: UDP

1982-03-19 |  Votação na especialidade
Votação em 1982-03-19 na Reunião Plenária n.º 66, Votada artigo por artigo. Aprovado

1982-04-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações

1982-06-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/1982 Título: Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações [DR I série n.º 125/1982 1982.06.02]