Regime de criação de freguesias e municípios e fixação da categoria das povoações.
1981-02-12 |
Anúncio
1981-02-12 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA E PODER LOCAL
1981-02-13 |
Publicação
1981-06-09 |
Retificação da iniciativa
1981-06-09 |
Discussão generalidade
1982-03-18 |
Votação na generalidade
Votação em 1982-03-18 na Reunião Plenária n.º 65
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE
Ausência: UDP
1982-03-19 |
Votação na especialidade
Votação em 1982-03-19 na Reunião Plenária n.º 66, Votada artigo por artigo.
Aprovado
1982-04-14 |
Decreto (Publicação)
1982-06-02 |
Lei (Publicação DR)
Lei 11/1982
Título:
Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações
[DR I série n.º 125/1982 1982.06.02]