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Proposta de Lei 26/XVI/1
Aprova o Orçamento do Estado para 2025 [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2024-10-23.)

Anexos
Texto da iniciativa - versão pdf [formato PDF]


A.I.G. [formato PDF]


Mapa 1 [formato PDF]


Mapa 2 [formato PDF]


Mapa 3 [formato PDF]


Mapa 4 [formato PDF]


Mapa 5 [formato PDF]


Mapa 6 [formato PDF]


Mapa 7 [formato PDF]


Mapa 8 [formato PDF]


Mapa 9 [formato PDF]


Mapa 10 [formato PDF]


Mapa 11 [formato PDF]


Mapa 12 [formato PDF]


Mapa 13 [formato PDF]


Mapa 14 [formato PDF]


Relatório [formato PDF]


Relatório - Elementos Informativos e Complementares [formato PDF]


Texto da iniciativa - versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2024-10-10 |  Entrada

2024-10-10 |  Admissão

2024-10-10 |  Publicação
2024-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-10-30


Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2024-10-30
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH
Abstenção:PCP
Ausência: IL, BE, L, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
Rui Afonso (CH)
 

Em apreciação pública de 2024.10.15 a 2024.11.04
    

2024-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-10-23
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Pareceres Setoriais CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2024-10-23, Parecer Setorial - Administração Interna
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, L
Abstenção:PCP
Ausência: CDS-PP, PAN


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2024-10-23, Parecer Setorial - Igualdade e Migrações
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Contra:CH
Abstenção:PCP
Ausência: IL, BE, L, PAN


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2024-10-23, Parecer Setorial - Justiça
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, L
Abstenção:PCP
Ausência: CDS-PP, PAN

     

2024-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
     

2024-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer setorial na área da Defesa Nacional


Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2024-10-29
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE
Ausência: PCP, L, CDS-PP

Autores do Parecer
Nuno Gabriel (CH)
     

2024-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus


Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2024-10-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH
Ausência: IL, BE, L

Autores do Parecer
Ana Sofia Antunes (PS)
     

2024-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer Setorial CEOPH


Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2024-10-23
Aprovado
Autores do Parecer
José Carlos Barbosa (PS)
     

2024-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas


Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2024-10-29, Votação do parecer
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH
Ausência: IL, BE, PCP, L, CDS-PP

Autores do Parecer
Pedro dos Santos Frazão (CH)
     

2024-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-10-29
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Educação e Ciência


Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2024-10-29
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH
Ausência: IL, BE, PCP, L, CDS-PP

Autores do Parecer
Isabel Ferreira (PS)
     

2024-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2024-10-23
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH
Ausência: IL, BE, PCP, L

Autores do Parecer
Pedro dos Santos Frazão (CH)
     

2024-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
     

2024-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2024-10-24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL
Ausência: BE, PCP, L, PAN

Autores do Parecer
Carlos Silva (PS)
     

2024-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Relatório
Autores do Parecer
Jorge Galveias (CH)
     

2024-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2024-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer Setorial da CTED - PPL 26/XVI/1ª (GOV)


Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2024-10-29
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH
Ausência: IL, BE, L

Autores do Parecer
Isabel Oneto (PS)
     

2024-10-11 |  Anúncio

2024-10-15 |  Publicação em Separata
2024-10-30 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
8/XVI/1 (Governo)
Título
Aprova as Grandes Opções para 2024-2028
Intervenções
Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Pedro Nuno Santos (PS) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Hugo Soares (PSD) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , André Ventura (CH) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , André Ventura (CH) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Rui Rocha (IL) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Mariana Mortágua (BE) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Paulo Raimundo (PCP) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Isabel Mendes Lopes (L) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Inês de Sousa Real (PAN) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Filipe Neto Brandão (PS) , Eva Brás Pinho (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Bernardo Blanco (IL) , José Moura Soeiro (BE) , António Filipe (PCP) , Rui Tavares (L) , Francisco César (PS) , Andreia Neto (PSD) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Mariana Leitão (IL) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Hugo Soares (PSD) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Hugo Soares (PSD) , Alexandra Leitão (PS) , Pedro Pinto (CH) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Hugo Soares (PSD) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Isabel Mendes Lopes (L) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Alexandra Leitão (PS) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Hugo Soares (PSD) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Hugo Carneiro (PSD) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Pedro Pinto (CH) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Miguel Iglésias (PS) , Marisa Matias (BE) , Isaura Morais (PSD) , Mariana Vieira da Silva (PS) , Cristina Rodrigues (CH) , Tiago Barbosa Ribeiro (PS) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , Maria Begonha (PS) , Dulcineia Catarina Moura (PSD) , Rui Cristina (CH) , Isabel Ferreira (PS) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , Mário Amorim Lopes (IL) , Mara Lagriminha Coelho (PS) , Miguel Guimarães (PSD) , Pedro Vaz (PS) , Maria José Aguiar (CH) , Miguel Matos (PS) , Paulo Moniz (PSD) , Nuno Fazenda (PS) , Pedro Coelho (PSD) , Luís Graça (PS) , Elza Pais (PS) , Luís Montenegro (Primeiro-Ministro) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Marina Gonçalves (PS) , Rui Paulo Sousa (CH) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Rodrigo Saraiva (IL) , Filipe Melo (CH) , João Vale e Azevedo (PSD) , Joana Mortágua (BE) , António Mendonça Mendes (PS) , João Vale e Azevedo (PSD) , Filipa Pinto (L) , Rita Matias (CH)

2024-10-31 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
8/XVI/1 (Governo)
Título
Aprova as Grandes Opções para 2024-2028
Intervenções
Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças) , António Mendonça Mendes (PS) , Mariana Leitão (IL) , Paula Santos (PCP) , Mariana Mortágua (BE) , Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças) , Rui Afonso (CH) , Hugo Carneiro (PSD) , Marina Gonçalves (PS) , Nuno Gabriel (CH) , Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças) , Pedro Pinto (CH) , Hugo Carneiro (PSD) , Marina Gonçalves (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Sandra Ribeiro (CH) , Joana Cordeiro (IL) , Paulo Muacho (L) , Miguel Arruda (CH) , Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças) , Alberto Fonseca (PSD) , Sérgio Ávila (PS) , Francisco Gomes (CH) , Jamila Madeira (PS) , Madalena Cordeiro (CH) , Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças) , Pedro Pinto (CH) , Joaquim Miranda Sarmento (Ministro de Estado e das Finanças) , Alexandra Leitão (PS) , Joana Mortágua (BE) , António Rodrigues (PSD) , Alexandra Leitão (PS) , António Filipe (PCP) , Mário Amorim Lopes (IL) , Alexandra Leitão (PS) , Marisa Matias (BE) , Paula Santos (PCP) , Ana Gabriela Cabilhas (PSD) , Inês de Sousa Real (PAN) , Ana Gabriela Cabilhas (PSD) , José Manuel Fernandes (Ministro da Agricultura e Pescas) , Nelson Brito (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Alfredo Maia (PCP) , Amílcar Almeida (PSD) , Walter Chicharro (PS) , José Manuel Fernandes (Ministro da Agricultura e Pescas) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Isabel Mendes Lopes (L) , Inês de Sousa Real (PAN) , Mário Amorim Lopes (IL) , Carlos Silva (PS) , José Manuel Fernandes (Ministro da Agricultura e Pescas) , Patrícia Carvalho (CH) , Pedro Alves (PSD) , Patrícia Carvalho (CH) , José Moura Soeiro (BE) , Maria do Rosário Palma Ramalho (Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) , Eurico Brilhante Dias (PS) , José Moura Soeiro (BE) , Joana Cordeiro (IL) , Isabel Mendes Lopes (L) , Miguel Cabrita (PS) , Maria do Rosário Palma Ramalho (Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) , José Moura Soeiro (BE) , Alfredo Maia (PCP) , Jorge Galveias (CH) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Carla Barros (PSD) , Ana Bernardo (PS) , Maria do Rosário Palma Ramalho (Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) , Vanessa Barata (CH) , Filipa Pinto (L) , Bruno Nunes (CH) , Pedro Reis (Ministro da Economia) , João Torres (PS) , Bernardo Blanco (IL) , Gonçalo Lage (PSD) , António Filipe (PCP) , Pedro Reis (Ministro da Economia) , Pedro Coimbra (PS) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Marta Martins da Silva (CH) , José Rui Cruz (PS) , Pedro Reis (Ministro da Economia) , Silvério Regalado (PSD) , José Dias Fernandes (CH) , Maria Da Graça Carvalho (Ministra do Ambiente e Energia) , Ricardo Pinheiro (PS) , Alfredo Maia (PCP) , Bernardo Pessanha (CH) , Maria Da Graça Carvalho (Ministra do Ambiente e Energia) , Hugo Costa (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Hugo Patrício Oliveira (PSD) , Raquel Ferreira (PS) , Maria Da Graça Carvalho (Ministra do Ambiente e Energia) , Paulo Muacho (L) , Gabriel Mithá Ribeiro (CH) , Patrícia Gilvaz (IL) , Hugo Carneiro (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Rodrigo Saraiva (IL) , António Leitão Amaro (Ministro da Presidência) , Joana Mortágua (BE) , Rui Tavares (L) , Carlos Reis (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Marina Gonçalves (PS) , António Leitão Amaro (Ministro da Presidência) , Bernardo Blanco (IL) , Inês de Sousa Real (PAN) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Rui Tavares (L) , Paulo Raimundo (PCP) , Fabian Figueiredo (BE) , Rui Rocha (IL) , André Ventura (CH) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Pedro Nuno Santos (PS) , Hugo Soares (PSD) , Nuno Melo (Ministro da Defesa Nacional) , André Ventura (CH) , Hugo Soares (PSD)

2024-10-31 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-10-31 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
Contra:CH, IL, BE, PCP, L, PAN
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2024-10-31 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Contributo Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza
  Contributo Rui Manuel Valadas Marques
  Contributo União dos Sindicatos do Distrito de Braga/CGTP-IN
  Contributo STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins
  Contributo CGTP-IN - Confederacao Geral dos Trabaihadores Portugueses — Intersindical Nacional
  Contributo Comissão Sindical do SINTAB – Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos de Portugal, na Empresa ESIP
  Contributo União dos Sindicatos do Distrito de Leiria/CGTP-IN
  Contributo SINTAB – Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos de Portugal
  Contributo STI – Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos
  Contributo SNESUP - Sindicato Nacional do Ensino Superior
  Contributo ATIC – Associação Técnica da Indústria do Cimento
  Contributo Coletivo sobre as Florestas
  Contributo APOGEN - Associação Portuguesa de Medicamentos Genéricos, Biossimilares e Medicamentos de Valor Acrescentado
  Contributo ANAM - Associação Nacional de Assembleias Municipais
  Contributo Movimento Pelas Crianças e Jovens na Pandemia
  Contributo Movimento de Utentes dos Serviços Públicos do Distrito de Santarém
  Contributo Celeste Vilela
  Relatório UTAO n.º 17/2024 - Apreciação final da Proposta de Orçamento do Estado para 2025 e do Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo 2024–28
  Contributo ALF - A Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting
  Contributo OB - Ordem dos Biólogos
  Contributo José Santos
  Contributo Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direito dos Filhos
  Contributo Audiogest
  Contributo DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
  Contributo APB - Associação Portuguesa de Bancos
  Relatório UTAO n.º 18/2024 - Impacto orçamental das Propostas de Alteração n.º 12C e n.º 1945C à POE/2025
  Relatório UTAO n.º 19/2024 - Impacto económico-orçamental da Proposta de Alteração n.º 2080C à POE/2025
  Relatório UTAO n.º 20/2024 - Impacto na liquidação fiscal das Propostas de Alteração n.º 887C e n.º 1909C à POE/2025
  Relatório UTAO n.º 21/2024 - Impacto nas contas públicas da Proposta de Alteração n.º 1233C à POE/2025
  Relatório de discussão e votação

Audição em 2024-11-04 com Paulo Rangel(Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros), outros
Audição em 2024-11-04 com Tribunal de Contas
Audição em 2024-11-05 com José Manuel Fernandes(Ministro da Agricultura e Pescas), outros
Audição em 2024-11-05 com Fernando Alexandre(Ministro da Educação, Ciência e Inovação), outros
Audição em 2024-11-06 com Dalila Rodrigues(Ministra da Cultura), outros
Audição em 2024-11-06 com ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias
Audição em 2024-11-06 com ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Audição em 2024-11-07 com Miguel Pinto Luz(Ministro das Infraestruturas e Habitação), outros
Audição em 2024-11-07 com Manuel Castro Almeida(Ministro Adjunto e da Coesão Territorial), outros
Audição em 2024-11-08 com Maria Da Graça Carvalho(Ministra do Ambiente e Energia), outros
Audição em 2024-11-08 com António Leitão Amaro(Ministro da Presidência), outros
Audição em 2024-11-11 com Margarida Blasco(Ministra da Administração Interna), outros
Audição em 2024-11-11 com Margarida Balseiro Lopes(Ministra da Juventude e Modernização), outros
Audição em 2024-11-12 com Pedro Duarte(Ministro dos Assuntos Parlamentares), outros
Audição em 2024-11-12 com Ana Paula Martins(Ministra da Saúde), outros
Audição em 2024-11-13 com Rita Júdice(Ministra da Justiça), outros
Audição em 2024-11-13 com Nuno Melo(Ministro da Defesa Nacional), outros
Audição em 2024-11-14 com Pedro Reis(Ministro da Economia), outros
Audição em 2024-11-14 com Conselho das Finanças Públicas
Audição em 2024-11-14 com CES - Conselho Económico e Social
Audição em 2024-11-15 com Joaquim Miranda Sarmento(Ministro de Estado e das Finanças), outros
Audição em 2024-11-15 com Maria do Rosário Palma Ramalho(Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social), outros
     

2024-11-05 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2024-11-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2024-11-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2024-11-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2024-11-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2024-11-18 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2024-11-21 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2024-11-22 |  Discussão especialidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
8/XVI/1 (Governo)
Título
Aprova as Grandes Opções para 2024-2028
Intervenções
José Maria Brandão de Brito (Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento) , António Mendonça Mendes (PS) , Hugo Carneiro (PSD) , Marina Gonçalves (PS) , Hugo Carneiro (PSD) , André Ventura (CH) , Bernardo Blanco (IL) , Fabian Figueiredo (BE) , António Filipe (PCP) , Rui Tavares (L) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Inês de Sousa Real (PAN) , Marina Gonçalves (PS) , Sérgio Ávila (PS) , Mariana Mortágua (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Nuno Simões de Melo (CH) , Paulo Cavaleiro (PSD) , Pedro Sousa (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Elza Pais (PS) , Marisa Matias (BE) , Andreia Bernardo (PSD) , Inês de Sousa Real (PAN) , Alfredo Maia (PCP) , José Moura Soeiro (BE) , Amílcar Almeida (PSD) , Isabel Mendes Lopes (L) , Francisco Gomes (CH) , Bernardo Blanco (IL) , António Filipe (PCP) , Pedro Alves (PSD) , Inês de Sousa Real (PAN) , Ana Gabriela Cabilhas (PSD) , Isabel Ferreira (PS) , Ana Gabriela Cabilhas (PSD) , António Filipe (PCP) , Marta Martins da Silva (CH) , João Paulo Correia (PS) , Marisa Matias (BE) , Rui Cristina (CH) , Marisa Matias (BE) , Clara de Sousa Alves (PSD) , Maria José Aguiar (CH) , João Antunes dos Santos (PSD) , Cristina Rodrigues (CH) , Gonçalo Lage (PSD) , André Pinotes Batista (PS) , Gonçalo Lage (PSD) , João Tilly (CH) , João Silva Lopes (Secretário de Estado do Tesouro e Finanças) , Marco Claudino (PSD) , João Silva Lopes (Secretário de Estado do Tesouro e Finanças) , Mário Amorim Lopes (IL) , Mara Lagriminha Coelho (PS) , Joana Mortágua (BE) , João Silva Lopes (Secretário de Estado do Tesouro e Finanças) , Sónia Ramos (PSD) , Paulo Edson Cunha (PSD) , Jorge Campino (Secretário de Estado da Segurança Social) , José Moura Soeiro (BE) , Jorge Campino (Secretário de Estado da Segurança Social) , António Mendonça Mendes (PS) , Cláudia Reis Duarte (Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais) , Martim Syder (PSD) , Cláudia Reis Duarte (Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais) , Jamila Madeira (PS) , Almiro Moreira (PSD) , Rui Afonso (CH) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , José Moura Soeiro (BE) , Paula Santos (PCP) , Paulo Muacho (L) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Miguel Cabrita (PS) , Martim Syder (PSD) , Joana Cordeiro (IL) , Miguel Matos (PS) , Cláudia Reis Duarte (Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais)

2024-11-26 |  Discussão especialidade
Intervenções
Mariana Mortágua (BE) , Rui Tavares (L) , João Paulo Correia (PS) , Rui Cristina (CH) , João Paulo Correia (PS) , Miguel Guimarães (PSD) , João Paulo Correia (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Paula Santos (PCP) , Ricardo Araújo (PSD) , Joana Mortágua (BE) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Rodrigo Saraiva (IL) , Mara Lagriminha Coelho (PS) , António Filipe (PCP) , Pedro Duarte (Ministro dos Assuntos Parlamentares) , António Filipe (PCP) , Joana Mortágua (BE) , Pedro Duarte (Ministro dos Assuntos Parlamentares) , Mário Amorim Lopes (IL) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Miguel Guimarães (PSD) , Paula Santos (PCP) , Isabel Mendes Lopes (L) , Raul Melo (CH) , Carlos Barbosa (CH) , Eva Brás Pinho (PSD) , Rui Tavares (L) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Inês de Sousa Real (PAN) , Eduardo Teixeira (CH) , Alfredo Maia (PCP) , José Moura Soeiro (BE) , Isabel Mendes Lopes (L) , Tiago Barbosa Ribeiro (PS) , Isaura Morais (PSD) , José Moura Soeiro (BE) , Tiago Barbosa Ribeiro (PS) , Isaura Morais (PSD) , Alfredo Maia (PCP) , Joana Cordeiro (IL) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Sandra Pereira (PSD) , Pedro Duarte (Ministro dos Assuntos Parlamentares) , Alfredo Maia (PCP) , Pedro Duarte (Ministro dos Assuntos Parlamentares) , Tiago Barbosa Ribeiro (PS) , Jorge Campino (Secretário de Estado da Segurança Social) , Carla Barros (PSD) , Filipe Melo (CH) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Paula Santos (PCP) , Mariana Mortágua (BE) , Mariana Leitão (IL) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Miguel Cabrita (PS) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Miguel Cabrita (PS) , Hugo Carneiro (PSD) , Cláudia Reis Duarte (Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais) , Paula Santos (PCP) , Cláudia Reis Duarte (Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais) , Gonçalo Valente (PSD) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Inês de Sousa Real (PAN) , Hugo Carneiro (PSD) , Paula Santos (PCP) , Bernardo Pessanha (CH) , Joana Cordeiro (IL) , Inês de Sousa Real (PAN) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , Felicidade Vital (CH) , Hugo Carneiro (PSD) , Felicidade Vital (CH) , Miguel Guimarães (PSD) , Isabel Fernandes (PSD) , Marisa Matias (BE) , António Pinto Pereira (CH) , Alberto Fonseca (PSD) , Filipa Pinto (L) , Isabel Ferreira (PS) , Alexandre Homem Cristo (Secretário de Estado Adjunto e da Educação) , Inês Barroso (PSD) , Isabel Ferreira (PS) , Alexandre Homem Cristo (Secretário de Estado Adjunto e da Educação) , Maria Begonha (PS) , Alexandre Homem Cristo (Secretário de Estado Adjunto e da Educação) , Isabel Ferreira (PS) , Francisco César (PS) , Pedro Coelho (PSD) , Sofia Canha (PS) , Paulo Moniz (PSD) , Joana Mortágua (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Isabel Mendes Lopes (L) , José Moura Soeiro (BE) , Nuno Gabriel (CH) , Nuno Jorge Gonçalves (PSD) , António Filipe (PCP) , Rui Tavares (L) , Nuno Fazenda (PS) , Nuno Jorge Gonçalves (PSD) , Nuno Fazenda (PS)

2024-11-27 |  Discussão especialidade
Intervenções
Fernando José (PS) , Mário Amorim Lopes (IL) , Mariana Mortágua (BE) , Rui Tavares (L) , Paulo Núncio (CDS-PP) , João Vale e Azevedo (PSD) , Alfredo Maia (PCP) , José Moura Soeiro (BE) , Marta Martins da Silva (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , Inês de Sousa Real (PAN) , Joana Cordeiro (IL) , Pedro Pinto (CH) , Miguel Guimarães (PSD) , Marisa Matias (BE) , Paulo Muacho (L) , Miguel Guimarães (PSD) , Sandra Ribeiro (CH) , Mariana Leitão (IL) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Paula Santos (PCP) , Mara Lagriminha Coelho (PS) , António Filipe (PCP) , Joana Mortágua (BE) , Rodrigo Saraiva (IL) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Hugo Soares (PSD) , Paula Santos (PCP) , Alberto Fonseca (PSD) , Mariana Vieira da Silva (PS) , Isabel Mendes Lopes (L) , Mariana Vieira da Silva (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Fabian Figueiredo (BE) , Paula Santos (PCP) , Alexandre Homem Cristo (Secretário de Estado Adjunto e da Educação) , Joana Mortágua (BE) , Alexandre Homem Cristo (Secretário de Estado Adjunto e da Educação) , Eva Brás Pinho (PSD) , Patrícia Gilvaz (IL) , Miguel Matos (PS) , Patrícia Gilvaz (IL) , Miguel Matos (PS) , Joana Mortágua (BE) , Paula de Medeiros (PSD) , Filipa Pinto (L) , Ângela Almeida (PSD) , Alfredo Maia (PCP) , Joana Mortágua (BE) , António Filipe (PCP) , Gabriel Mithá Ribeiro (CH) , Marcus Santos (CH) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Alexandre Homem Cristo (Secretário de Estado Adjunto e da Educação) , Rita Matias (CH) , Marisa Matias (BE) , Susana Correia (PS) , Mário Amorim Lopes (IL) , Francisco Sousa Vieira (PSD) , Susana Correia (PS) , Joaquim Barbosa (PSD) , Marisa Matias (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Manuela Tender (CH) , Hugo Costa (PS) , Isabel Mendes Lopes (L) , António Filipe (PCP) , António Filipe (PCP) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Gonçalo Lage (PSD) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Hugo Carneiro (PSD) , Marina Gonçalves (PS) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Gonçalo Lage (PSD) , Isabel Mendes Lopes (L) , Gonçalo Lage (PSD) , Inês de Sousa Real (PAN) , Miguel Arruda (CH) , Carlos Cação (PSD) , António Alberto Machado (PSD) , Isabel Mendes Lopes (L) , Ricardo Pinheiro (PS) , Sonia dos Reis (PSD) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Mário Amorim Lopes (IL) , Emília Cerqueira (PSD) , Luís Graça (PS) , Paulo Muacho (L) , Regina Bastos (PSD) , Marisa Matias (BE) , Fabian Figueiredo (BE) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Paulo Neves (PSD) , Fabian Figueiredo (BE) , Maria Begonha (PS) , André Rijo (PS) , Maria José Barros (Secretária de Estado da Justiça) , André Rijo (PS)

2024-11-28 |  Discussão especialidade
Intervenções
Rui Tavares (L) , Ana Gabriela Cabilhas (PSD) , Rui Tavares (L) , Ana Gabriela Cabilhas (PSD) , Isabel Mendes Lopes (L) , Joana Mortágua (BE) , Patrícia Gilvaz (IL) , Paula Santos (PCP) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Francisco Gomes (CH) , Hugo Soares (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Fabian Figueiredo (BE) , Francisco Gomes (CH) , Sónia Monteiro (CH) , Marisa Matias (BE) , Sónia Monteiro (CH) , Fabian Figueiredo (BE) , Hugo Soares (PSD) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Inês de Sousa Real (PAN) , Sofia Carreira (PSD) , Isabel Mendes Lopes (L) , Luís Paulo Fernandes (CH) , Bruno Nunes (CH) , Miguel Cabrita (PS) , Alfredo Maia (PCP) , Mário Amorim Lopes (IL) , Luís Graça (PS) , Maria Begonha (PS) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Maria Begonha (PS) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Henrique Rocha de Freitas (CH) , Rui Tavares (L) , Henrique Rocha de Freitas (CH) , André Ventura (CH) , Fabian Figueiredo (BE) , Pedro Pessanha (CH) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Carlos Reis (PSD) , Filipa Pinto (L) , Joana Cordeiro (IL) , Rui Tavares (L) , Vanessa Barata (CH) , Isaura Morais (PSD) , Alexandra Leitão (PS) , João Vale e Azevedo (PSD) , António Mendonça Mendes (PS) , João Vale e Azevedo (PSD) , António Mendonça Mendes (PS) , Luís Dias (PS) , José Moura Soeiro (BE) , Mariana Leitão (IL) , José Moura Soeiro (BE) , Nuno Gabriel (CH) , Paula Santos (PCP) , Jorge Galveias (CH) , Rodrigo Saraiva (IL) , Paulo Pisco (PS) , António Filipe (PCP) , Alberto Machado (PSD) , Marco Claudino (PSD) , Alexandra Leitão (PS) , Hugo Soares (PSD) , Marina Gonçalves (PS) , Joana Cordeiro (IL) , Patrícia Gilvaz (IL) , Marisa Garrido (Secretária de Estado da Administração Pública) , José Moura Soeiro (BE) , Pedro Pinto (CH) , Paula Santos (PCP) , Marisa Garrido (Secretária de Estado da Administração Pública) , Francisco Pimentel (PSD) , José Moura Soeiro (BE) , Alfredo Maia (PCP) , Bernardo Blanco (IL) , João Ribeiro (CH) , Hugo Soares (PSD) , Pedro Delgado Alves (PS) , Fabian Figueiredo (BE) , André Ventura (CH) , Hugo Soares (PSD) , André Ventura (CH) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , André Ventura (CH) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Bernardo Blanco (IL) , Marina Gonçalves (PS) , Hugo Carneiro (PSD) , José Maria Brandão de Brito (Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento) , Pedro Pinto (CH) , Carlos Abreu Amorim (Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares) , Eduardo Pinheiro (PS) , Manuel Pizarro (PS)

2024-11-29 |  Discussão especialidade

2024-11-29 |  Votação final global
Votação em 2024-11-29 na Reunião Plenária n.º 62 Aprovado
Contra:CH, IL, BE, PCP, L, PAN
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2024-12-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2024-12-17
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2024-12-18 |  Decreto (Publicação)
2024-12-20 |  Envio para promulgação

2024-12-20 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Obs: Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Decreto da Assembleia da República n.º 20/XVI/1.ª - Lei das Grandes Opções para 2024-2028; e do Decreto da Assembleia da República n.º 21/XVI/1.ª - Orçamento do Estado para 2025
Votação em 2024-12-20 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado por unanimidade

2024-12-20 |  Promulgação

2024-12-23 |  Referenda

2024-12-26 |  Envio INCM

2024-12-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 45-A/2024 Título: Orçamento do Estado para 2025 [DR I série n.º 253/2024 1º Supl.2024.12.31]