1981-01-20 |
Anúncio
1981-01-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1981-01-21 |
Publicação
1981-02-12 |
Discussão generalidade
1981-02-12 |
Votação na generalidade
Votação em 1981-02-12 na Reunião Plenária n.º 29
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP
1981-02-12 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1981-02-28 |
Votação na especialidade
Votação em 1981-02-12 na Reunião Plenária n.º 29
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP
1981-03-06 |
Decreto (Publicação)
1981-03-13 |
Lei (Publicação DR)
Lei 3/1981
Título:
Amnistia de infracções e perdão de penas.
[DR I série n.º 60/1981 1981.03.13]