Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 111/II/1
Sobre amnistia.



Autoria
1981-01-20 |  Anúncio

1981-01-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1981-01-21 |  Publicação
1981-02-12 |  Discussão generalidade
1981-02-12 |  Votação na generalidade
Votação em 1981-02-12 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP

1981-02-12 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1981-02-28 |  Votação na especialidade
Votação em 1981-02-12 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP

1981-03-06 |  Decreto (Publicação)
1981-03-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/1981 Título: Amnistia de infracções e perdão de penas. [DR I série n.º 60/1981 1981.03.13]