Decreto-Lei nº 81/85, de 28 de Março (define o regime especial de Segurança Social dos trabalhadores das actividades agrícolas, silvícola e pecuária. Revoga a Lei nº 2144, de 29 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar nº 46/80, de 12 de Setembro, e vários Decretos-Leis e Decretos).