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Ratificação 147/III
Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).


Autoria
1985-04-01 |  Anúncio

1985-04-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Margarida Salema (PSD)
Data de nomeação: 1985.04.01
     

1985-04-03 |  Publicação
1985-05-28 |  Apreciação de Decreto-Lei
1985-05-30 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspensão de decreto-lei
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado

1985-05-30 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Suspensão parcial do decreto-lei, com a repristinação da lei anterior.
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1985-05-30 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Margarida Salema (PSD)
Data de nomeação: 1985.07.04
     

1985-06-18 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 16/1985 Título: Suspensão de alguns artigos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. [DR I série N.º137/III/2 1985.06.18 (pág. 1597-1597)]

1985-07-05 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1985-07-05 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1985-08-01 |  Envio para promulgação

1985-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 198/III Título: Alteração do Decreto-Lei n.° 63/85, de 14 de Março, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

1985-08-14 |  Promulgação

1985-08-16 |  Referenda

1985-08-27 |  Envio INCM

1985-09-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 45/1985 Título: Alteração do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. [DR I série N.º214/III/2 1985.09.17]