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Ratificação 120/III/2
Decreto-Lei n.º 304/84, de 18 de Setembro (define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos destinados ao abate dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina)



Autoria
1984-10-16 |  Anúncio

1984-10-17 |  Publicação